Parecer juridico

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PARECER
No caso em questão percebemos o conflito de um cidadão com os símbolos religiosos nas repartições publicas, onde através da decisão judicial obrigue a UNIÃO a retirar dos locais de amplavisibilidade, e de atendimento ao público, os símbolos de qualquer religião, tudo sobre o amparo do principio da laicidade estatal, da liberdade de crença e isonomia.
É alegado que Embora a maioriada população professe religiões de origem cristã (Católicos e Evangélicos) o Brasil optou por ser um Estado laico, em que não existe vinculação entre o Poder Público e uma determinada igreja oureligião, sendo a todos assegurada a liberdade de consciência de crença religiosa, nos termos do artigo 5º, inciso VI. Da Constituição Federal a seguir transcrito:
Art. 5º. Todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultoe a suas liturgias;
A questão que pode ser indagada é que, o artigo cabe para todos os cidadãos, então ela deve ser aplicada para quem? Porque no artigo é deixado bem claro que “É inviolável aliberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos”, ou seja, será que um símbolo religioso expostos em uma repartição Publica seria assim tão agressivo eprejudicial? Se a própria lei assegura o livre exercício dos cultos religiosos?
Destacando alguns casos especiais como o Pacto São Jose da Costa Rica que em seu art. 12 a liberdade de consciência ereligião, em que toda pessoa tem o direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conversar sua religião ou suas crenças ou de mudar de religião ou suas crenças,...
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