Parecer juridico

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O Parecer é uma peça textual de aspecto formal próprio, redigida por autoridade competente, que emite uma opinião sobre o assunto consultado, devidamente fundamentada, que lhe dê credibilidade paraseu convencimento.

A forma de um parecer jurídico:
Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na LeiOrgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seuspronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa Ltda., nº8, 2004.)

Elementos doParecer:
1 - Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstânciasanalisados e do ponto de vista defendido pelo parecerista.
2 - Relatório: é a narração da história processual, marcada pela isenção, que apresenta a narração dos fatos importantes e as circunstânciasem que ocorreram, o que possibilita uma transição lógica e coerente para a fundamentação.
3 -Fundamentação: argumentação baseada em sustentação principiológica, legal, doutrinária e jurisprudencial,bem como em recursos polifônicos (religião, mídia, opinião pública, família, moral, costumes, etc), técnicas argumentativas e estratégias discursivas, para buscar o convencimento sobre o ponto de vistadefendido quanto ao assunto da consulta.
4 - Conclusão: fecho do parecer. O parecerista apresenta uma proposta ou sugestão para a solução do caso concreto analisado.
5 - Parte Autenticativa: tendoem vista a responsabilidade civil, o parecer deve ser datado, assinado e apresentar o número da carteira de identidade profissional (OAB, por exemplo) de quem o emite.

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