Parecer juridico dispensa de licitaçao

PARECER JURÍDICO

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2011-PMO.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

I- DOS FATOS:


Esta Assessoria Jurídicafoi instada a manifestar-se acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento da Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura Municipal de Oiapoque mediante dispensade licitação.


Diante da justificativa da Comissão Licitante solicita a autorização do Exmº Sr. Prefeito para que seja deferida a dispensa de licitação por entender que a urgência daaquisição do objeto supracitado é para evitar que alunos da rede pública municipal de ensino não fiquem sem esse complemento alimentar, o que poderia ocasionar desmaios, fraquezas, desinteresses nasaulas, entre outras conseqüências para alguns alunos.


Por tratar-se de contratação por dispensa há que manterem-se as condições previstas no na minuta do contrato, sem contudo alterarsubstancialmente o conteúdo de seu objeto. Conforme já consta anexo, foi informado e deverá ser respeitado as dotações orçamentárias para o corrente ano, conforme informado pelo departamento de contabilidade.II- DO DIREITO:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que:
 
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes aobras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se aoregime desta Lei, além dos Órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladasdireta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da...
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