Parecer juridico dispensa de licitaçao

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PARECER JURÍDICO

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2011-PMO.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

I- DOS FATOS:


Esta Assessoria Jurídica foi instada a manifestar-se acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento da Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura Municipal de Oiapoque mediante dispensade licitação.


Diante da justificativa da Comissão Licitante solicita a autorização do Exmº Sr. Prefeito para que seja deferida a dispensa de licitação por entender que a urgência da aquisição do objeto supracitado é para evitar que alunos da rede pública municipal de ensino não fiquem sem esse complemento alimentar, o que poderia ocasionar desmaios, fraquezas, desinteresses nas aulas,entre outras conseqüências para alguns alunos.


Por tratar-se de contratação por dispensa há que manterem-se as condições previstas no na minuta do contrato, sem contudo alterar substancialmente o conteúdo de seu objeto. Conforme já consta anexo, foi informado e deverá ser respeitado as dotações orçamentárias para o corrente ano, conforme informado pelo departamento de contabilidade.II- DO DIREITO:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que:
 
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regimedesta Lei, além dos Órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da AdministraçãoPública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre Órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas,seja qual for a denominação utilizada.
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculaçãoao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Preliminarmente cumpre esclarecer que a administração pública está adstrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e conseqüentemente só pode fazer o que a lei permite. Portanto, qualquer compra ou aquisição de produtos, prestação de serviços e realização deobras somente poderá ser efetuada se assim a legislação pertinente o permitir.


A nossa Carta Magna consagra a necessidade de licitação para a realização de obras, compras ou aquisições, prestação de serviços, dentre outros elencadas em seu art.37, inciso XXI. Entretanto, posteriormente a Lei n.° 8.666/93 veio disciplinar especificamente a matéria.


A regra na administraçãopública é a licitação, porém, existem casos específicos em que esta prática visando atender ao princípio da economicidade e ao interesse público pode ser dispensada ou inexigível.


As hipóteses de dispensa de licitação estão elencadas no Art. 24 da Lei n.º 8.666/93, constituindo-se em um rol taxativo e exaurido, como são via de regra todas as normas atinentes à administração Pública. Por...
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