Parecer Jur Dico N 001

Parecer Jurídico Nº 001/015/GP04/FDUCAN
Tendo-nos sido solicitado um parecer jurídico, com vista a dar esclarecimento ao eventual conflito infra identificado, passaremos a priori à uma narração sumária da situação factual controvertida:

Dos factos:
1.º
A Companhia, UNICER, é uma empresa de direito português, sediada em XXXXX, portadora do NIF XXXXX, operando no mercado angolano no sector de importação e exportação mediante licença nº XX concedida pelo Ministério do Comércio, data de XX de XX de XXX, sendo a mesma detentora de X% da produção nacional no sector;

2.º
O Executivo angolano recentemente adoptou uma política ao nível do sector de importação e exportação, mormente, o estabelecimento de um mecanismo de restrição qualitativa e quantitativa de importação dos produtos XX; YY por intermedio da criação de quotas de importação, mecanismo este aplicado por via do decreto executivo conjunto nº XX/XX de XX de XX do Ministro das Finanças e do Ministro do Comércio;
3.º
tal politica deu-se em consequência do estado de crise que se verifica no país, devido a queda do preço dos barris de petróleo, o que per si gerou um deficit orçamental, a nível da planificação do orçamento geral do estado, o que desencadeou uma necessidade de adopção de soluções para colmatar tal problema, dentre elas, a supracitada politica das quotas de importação;
4.º
Em consequência desta política, deu-se uma redução da produtividade da empresa UNICER em até de 60% do valor medio de produção, fazendo a mesma incorrer a elevadíssimos prejuízos, que por sinal perigam a continuidade da sua actividade;
5.º
Face tal situação, a referida empresa pretende saber o seguinte:
1. Qual a legalidade da actuação do executivo angolano no estabelecimento das referidas quotas?
2. Sob égide de que disposição legal nacional e/ou internacional se pode a companhia socorrer para defender os seus interesses?
3. Que princípios jurídico-internacionais poderão ter sido violados na actuação do executivo angolano?
4. Terá