PARECER JUR DICO CAMILA

PARECER JURÍDICO

EMENTA
Direito Civil. Possibilidade de negócio jurídico. Mandatário realizado por menor de 18 anos não assistido, a fim de proceder a venda de uma casa.
RELATÓRIO
Pedro Paulo Correia, 25 anos de idade, solteiro, servidor público, portador do CPF n. 401.300.300-00, constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, Marcos Paulo Correia de 17 anos de idade, brasileiro, estudante, portador do CPF n. 200.200.200-00, a fim de que ele procedesse à venda de uma casa, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico em nome de Pedro.
“É o relatório. Passo a opinar”.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Segundo Maria Helena Diniz,
“O mandato apresenta como caracteres jurídicos a contratualidade, a representatividade e a revogabilidade.”
Uma vez o menor, relativamente incapaz, não poderá realizar negócio jurídico sem a presença de seu assistente, sob pena de se anular negócio, conforme nos cita o art 171, inciso I do código civil.
“Art-171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I – por incapacidade relativa do agente;”
Entretanto, há exceções em que menor relativamente incapaz pode praticar, sozinho, atos jurídicos, como, por exemplo, o de aceitar mandato. Assim, o irmão de Pedro, relativamente incapaz, pode ser mandatário. Conforme dispõe o art.666 do código civil.
“Art-666 O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.”
Razão pela qual o negócio por ele realizado na condição de mandatário é plenamente válido. O mandante que fizer má escolha deverá responder pelos atos do mandatário, nos limites por ele outorgados.

É O PARECER

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CAMILA PEREIRA
OAB/GO - 65379