Parecer jurídico - continuidade de plano de saúde a ex-empregado

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PARECER JURÍDICO

ASSUNTO: CONTINUIDADE DE PLANO DE SAÚDE A EX-EMPREGADA

Serve o presente para esclarecer a questão apontada no email enviado pela empresa XXXXXXXXX no dia 10 de agosto de 2010, solicitando um parecer técnico-jurídico acerca da seguinte questão:

- Se a empresa “deveria ter enviado uma carta a ex-empregada, oferecendo a possibilidade de continuar com o plano de saúde jáexistente, porém bancado por ela".

Primeiramente, cumpre destacar a legislação que rege a matéria, inclusive a “Convenção Coletiva de Trabalho” da categoria – Metalúrgicos de São José dos Campos-SP, que serviram de base para a construção do raciocínio esposado no presente parecer: 1) Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

“Art.30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I (Plano
Privado de Assistência à Saúde) e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo

empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando davigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. (...) § 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5º A condição prevista nocaput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.” (grifamos).

2) Resolução n.º 20 - CONSU (Conselho de Saúde Suplementar):
“Art. 1.º Para efeito do Art. 30 da Lei n.º 9.656/98, aplicam-se as disposições desta resolução ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, que contribuiu para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrentede vínculo empregatício, e foi desligado, da empresa empregadora a partir de 02 de janeiro de 1999. Art. 2.º Para manutenção do exonerado ou demitido como beneficiário de plano ou seguro de assistência à saúde, as empresas empregadoras devem oferecer plano próprio ou contratado e as empresas operadoras ou administradoras de planos ou seguros de assistência à saúde devem oferecer à empresaempregadora, que o solicitar, plano de assistência à saúde para ativos e exonerados ou demitidos. § 1.º – É facultada a manutenção em um mesmo plano, para ativos e exonerados ou demitidos, desde que a decisão seja tomada em acordo formal firmado entre a empresa empregadora e os empregados ativos ou seus representantes legalmente constituídos. § 2.º – No caso de manterem-se planos separados para ativos einativos, e ambos os planos forem contratados ou administrados por terceiros, é obrigatório que a empresa empregadora firme contrato coletivo empresarial ou coletivo por adesão para os ativos e coletivo por adesão para os inativos, em nome dos empregados e ex-empregados, respectivamente, para ambos os planos, com uma única empresa operadora ou administradora, ressalvado o disposto no § 3° aseguir, devendo também o plano de inativos abrigar o universo de aposentados. (...) § 6.º – O exonerado ou demitido de que trata o Art. 1.º, deve optar pela manutenção do benefício aludido no caput, no prazo máximo de trinta dias após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual. § 7.º – O exonerado ou demitido, a seu critério e segundoregulamento do plano, contrato ou apólice coletiva, pode permanecer no plano por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei n° 9.656/98.”.

3) Convenção Coletiva de Trabalho – Grupo XIX-III – Período de vigência: 1º/08/2007 a 31/07/2009 (obs.: deve-se observar se na CCT vigente a época da dispensa da ex-empregada se consta clausula semelhante):...
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