Parecer fiscal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1081 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DA FAZENDA
GERÊNCIA REGIONAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
FLORIANÓPOLIS




ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR SINGULAR DE PROCESSOS FISCAIS


Processo nº: 116401
Interessado: OXIABA LTDA
Notificação Fiscal nº: 1013.994-50
Valor: R$ 561,82
Data: 14/08/2012
Procedência: CAÇADOR / SC
Reclamante: Pricila Benetti


xxxxxxxxx, brasileiro,casado, Fiscal da Fazenda Estadual de Santa Catarina, matrícula nº , inscrito no CPF sob n° , com sede profissional na Rua GETÚLIO VARGAS, n° 1755, Bairro Flor da Serra, Joaçaba/SC vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar



DEFESA DO ATO FISCAL
DOS FATOS

O contribuinte OXIABA LTDA, inconformado com a Notificação Fiscal n.1013994-50, apresentou Reclamação, em 16 de agosto de2012, nos termos a seguir expostos:

Na data de 14 de agosto de 2012, a empresa OXIABA LTDA foi notificada a recolher a importância de R$ 561,82 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) ao Erário Estadual, por emitir nos documentos fiscais de n. 260146 e 260141 alíquota de ICMS a menor do que o previsto na legislação tributária correspondente ao Estado de Santa Catarina.Acumulando, também, multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido. O que acarretou no lançamento da Notificação Fiscal n. 1.013.994-50

A referida Notificação Fiscal foi emitida e devidamente fundamentada nas disposições legais previstas no RICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.870, de 27.08.01.

Alega o notificado que os produtos descritos na Nota Fiscal (cerâmicas, louça e argamassa) sãoreferentes à venda, e consequente saída, para outro Estado, no caso, para o Mato Grosso do Sul. Levando em consideração que os produtos especificados são de uso e consumo final, na Nota Fiscal, o valor da alíquota do ICMS é correspondente ao Estado destinatário, Mato Grosso do Sul, ou seja, de 7% (sete por cento), estando o pagamento efetuado pela Reclamante em consonância com a legislação.Assim, quando há a saída da mercadoria do Estado remetente, neste caso, Santa Catarina, é aplicada a alíquota de 7% (sete por cento) na Nota Fiscal e ao chegar ao Estado destinatário, Mato Grosso do Sul, este paga o diferencial de alíquota, ou seja, quando os produtos chegarem ao Mato Grosso do Sul, paga-se o diferencial de alíquota correspondente a 10% (dez por cento), totalizando os 17% (dezessetepor cento) referente às Notas Fiscais.

Contudo, a legislação tributária assevera que a aplicação da alíquota do Estado destinatário só é aplicada as Pessoas Jurídicas. Porém, na confecção das Notas Fiscais, ocorreu um equívoco, pois, foi informado o CPF da Pessoa Física ao invés do CNPJ, que, de acordo com o comprovante de pagamento de diferença da alíquota e com a Nota Fiscal n. 260141,possui apenas inscrição estadual sob o n. 285185411.

Diante dos fatos, a Autoridade Fiscal efetuou a notificação da Empresa OXIABA LTDA ante o equívoco da emissão do CPF ao invés do CNPJ, que descaracteriza a possibilidade de recolhimento a posteriori da diferença no valor da importância devida.

DO DIREITO

A notificação Fiscal n° 1013994-50 foi emitida e devidamente fundamentada nasdisposições legais previstas no RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27/08/2001, quais sejam:

Art. 1°. O imposto tem como fato gerador:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Art. 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída da mercadoria deestabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Art. 4°. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do importo e definição do estabelecimento responsável, é:
I – tratando-se de mercadoria ou bem:
onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador.

Art. 7°. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com...
tracking img