Parecer fiscal

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ES TADO DE S ANTA CATARINA S ECRETARIA DE ES TADO DA FAZENDA PROCURADORIA FIS CAL

Parecer nº. 001/2012 Processo nº. 42376 Recorrente : Efis Ltda Notificação Fiscal nº. 56030060686 Valor da Notificação: R$ 14.744,29 Origem: Herval D’ Oeste – SC

Data da Emissão: 20/07/2005

PARECER

A Fazenda Estadual, através da Procuradoria Fiscal do Estado, nos termos do Regulamento de Normas deDireito Tributário do Estado Santa Catarina, vem

apresentar Parecer Fiscal em face do Recurso Voluntário interposto.
A reclamante, inconformada com a Notificação Fiscal supracitada, apresentou Reclamação Fiscal em data de 30/06/2005, a qual foi recebida, fazendo parte integrante do presente processo administrativo (fls. 01/05). A autoridade fiscal no ato, Paula Marcela Ferri, Fiscal de Tributos,matrícula 000.159874, apresentou por sua vez, defesa do ato impugnado às fls. 13/1 6. O Julgador Singular de Processos Fiscais, Renato Rodrigo Dutra proferiu decisão às fls. 17/2 4, mantendo o ato fiscal em sua integralid ade. Inconformada com a decisão prolatada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 2 5/27), alegando que o referido imposto já havia sido pago no desembaraço aduaneiro, e quea Nota Fiscal emitida posteriormente (fls. 09) versa sobre o transporte

da carga.

PRELIMINARMENTE , não assiste a relação jurídica Michelli Camila Dacheri
subscrevente do Recurso Voluntário interposto, uma vez que não se faz juntada aos autos instrumento de procuração que a torna apta e autorizad a para peticionar em nome do recorrente, sendo o mesmo no caso, estranh a a relação jurídica. ES TADO DE S ANTA CATARINA S ECRETARIA DE ES TADO DA FAZENDA PROCURADORIA FIS CAL Pelo que versa os artigos 2o , 3o , 13, I e 295, II, do Código de Processo Civil, tal vício deverá ser sanado para que os presentes autos possam seguir seu curso normal:
Art. 2 o – Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. Art. 3 o –Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 13 – Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
(...)

Art.295 – A petição inicial será indeferida:
(...) II – Quando a parte for manifestamente ilegítima;

(...).

NO MÉRITO, não assiste razão à recorrente, no que alega ter ocorrido o fato

gerador referente à movimentação da mercadoria amparada pela Nota Fiscal 3373, no
momento do despacho aduaneiro , citando o art.12, §3 da Lei Complementar 87/96:
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato geradordo imposto no momento:
(...)

3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes
do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

Ainda que trazendo o preceito acerca do desembaraço aduaneiro, dado pela Receita Federal:
É com odesembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da

mercadoria do importador e é ele o último ato de despacho aduaneiro.

De conhecimento, o procedimento de despacho aduaneiro citado, apenas dá provimento e legalidade a entrada da mercadoria no país para que o importador desta possa recebê-la, e, não acosta qualquer outra movimentação feita com essa mercadoria,

ES TADO DE S ANTACATARINA S ECRETARIA DE ES TADO DA FAZENDA PROCURADORIA FIS CAL que apenas tem por finalidade verificar a exatidão dos doc
quanto aos dados declarados pelo exportador.

ntos

Segue previsão da súmula nº 661 do STF
STF Súmula nº 661



Entrada de Mercadoria Importada - Legitimidade -

Cobrança do ICMS para Desembaraço Aduaneiro Na entrada de mercadoria importada do exterior, é...
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