Parecer contabilidade

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A empresa X, celebrou com a Agespisa – Águas e Esgotos do Piauí, observando toda a legislação pertinente, o termo de credenciamento nº 0001/2011, cujo objetivo é a prestação de serviços denotificação, cobrança e arrecadação de débitos de contas de fornecimento de água e esgoto sanitário.

No paragrafo quarto do Art.118 da IN RFB nº 971/09 é definido que estarão sujeitos à retenção de 11%(onzepor cento) sobre o valor bruto das notas fiscais, faturas e etc., se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de cobrança, que objetivem o recebimentode quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente.

O art.115 da IN RFB nº 971/09 define o que é cessão de mão-de-obra:

“Cessão demão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim,quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
§ 1º Dependências de terceirossão aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.
§ 2º Serviços contínuos são aqueles queconstituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou pordiferentes trabalhadores.
§ 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites docontrato.”


Na clausula décima, 10.1,item b, do termo de credenciamento 0001/2011 citado anteriormente, define que a empresa X estará obrigada a:

“Disponibilizar equipe para...
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