parecer adm

Parecer.
Mensagem:
Prezados alunos,
Seguem as orientações e o caso para elaboração do parecer jurídico, atividade avaliada com 4,0 (quatro pontos) no segundo bimestre:
ORIENTAÇÕES:
1 ? A atividade deverá ser desenvolvida em grupos de até 05 (cinco) alunos. Não serão aceitos trabalhos desenvolvidos por mais de 05 (cinco) integrantes.
2 ? O parecer deverá seguir o padrão apresentado em aula.
3 ? Serão avaliados: (i) a formatação do trabalho, (ii) gramática, (iii) técnica de escrita jurídica e (iv) conteúdo (solução apresentada).
4 ? Os grupos deverão entregar uma via impressa do parecer, bem como bem uma via digitada, de igual teor, com identificação dos alunos, e em arquivo word (.doc ou .docx). A via digitalizada deverá ser encaminhada para o e-mail do professor, qual seja [e-mail].
5 ? O prazo máximo para entrega do trabalho (a via impressa e a digitalizada) é:
8AM - 10.11.2014 (segunda-feira);
5AN - 11.11.2014 (terça-feira); e
8AN ? 12.11.2014 (quarta-feira).
5.1 ? Trabalhos entregues com atraso perderão 10% (dez por cento) da nota, por dia de atraso, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de redução de nota.
CASO PRÁTICO:
Em 07.10.2014, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, servidora pública estatutária, recebeu das mãos do porteiro de seu edifício uma notificação relativa ao procedimento administrativo aberto em seu desfavor na Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo. A aludida notificação aponta a abertura do procedimento administrativa para apurar 22 (vinte e duas) faltas interpoladas, havidas entre os meses de março a agosto de 2012 pela Sra. Maria, in verbis:
[...] a fim de apurar indícios de descaso no desempenho de suas atribuições, da servidora MARIA DAS GRAÇAS SANTOS ? n.º funcional 111111111, em razão de ter 22 (vinte e dois) dias de faltas interpoladas injustificadas ao serviço de março a agosto de 2012, considerando apenas dias úteis, conforme consta em sua ficha funcional, demonstrado no calendário de 2012 às fls. 14.