Parcerias publico-privadas no brasil

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RESUMO

O presente trabalho pretende analisar a Lei da Parceria Público-Privada (PPP), ou seja, visa a discussão sobre legislação, cultura e regulação referente à PPP, de modo a permitir a sua aplicação com segurança. O problema de pesquisa a ser investigado é: como estão configuradas em nossa legislação as Parcerias Público- Privadas? Em termos de conclusão, acreditamos que a PPP não é umcaminho mágico. Além de exigir grande esforço de implementação, não garante crescimento, desenvolvimento econômico, eqüidade ou justiça social. Ao contrário, é grande a tentação de atropelar as conquistas sociais históricas e os direitos universais. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica em Periódicos, livros, artigos e sites.

Palavras-chave: parceria público-privada; legislação;experiência.

SUMÁRIO

RESUMO 1

INTRODUÇÃO 3

1 A PARCERIA PÚBLIO-PRIVADA 10

1.1 Parceria Público-Privada: seu surgimento e importância 10
1.2 Os principais aspectos da nova legislação 14
1.3 Os Programas de Parceria Público-Privada 18
1.4 Os Aspectos Econômicos da PPP 20
1.5 Os Aspectos Jurídicos da PPP 21

2 AS EXPERIÊNCIAS EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 23

2.1 AsParcerias Público-Privadas na Experiência Internacional 23
2.2 A Parceria Público-Privada na Experiência Nacional 25

3 A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO BRASIL 33

3.1 A Novo Conceito de PPP 33
3.2 Condições Necessárias para que a aplicação de uma PPP possa surtir resultados 35
3.3 Os contratos de PPP’s no Brasil 38
3.3.1 As PPPs brasileiras: um contrato regulamentado 39
3.3.2Particularidades do regime brasileiro das PPPs 40
3.3.2.1 Modalidades de pagamento 40
3.3.2.2 Riscos financeiros 40
3.3.2.3 Recursos contenciosos 41

CONCLUSÃO 42

REFERÊNCIAS 46

INTRODUÇÃO

No início de 2004, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei da Parceria Público-Privada (PPP), fazendo uma transposição de modelos adotados emoutros países, com precária adequação à legislação nacional.

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado ainda em março, com alterações, mas sem a correção de impropriedades como a inadequação a regras constitucionais e legais e a presença de expressões sem eficácia legal ou que remetiam a decisão para contratos ou editais, sujeitando o processo à discricionariedade do gestorpúblico.

Depois de uma torrente de críticas, várias audiências públicas e muitas emendas, chegou-se a um acordo no Senado Federal, sendo o texto aprovado em dezembro de 2004, e sancionado pelo presidente da República, com vetos. Portanto, a lei já está em vigor.

O governo brasileiro empreendeu todos os esforços para aprovar a lei da PPP e só aceitou discutir o texto noCongresso Nacional quando não houve alternativa. Ainda assim, orientou para que fossem rejeitadas várias emendas.

Segundo Harada (2005, p. 01) a Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das PPPs, instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,aplicáveis aos órgãos da Administração Pública, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto no art. 1º parágrafo único.

A PPP tem sido apresentada como tábua de salvação nacional, capaz dealavancar investimentos e gerar crescimento econômico e empregos, sem que os governos federal, estaduais e municipais precisem desembolsar recursos que não têm nem que alterar as metas de superávit primário.

Seguindo a lógica do "tudo pelo fiscal", pela qual se comprometeu com metas de superávit primário exageradas, o governo federal pretende delegar à iniciativa privada...
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