Parceria público privada

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (722 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Wilson de Oliveira Bernardo

A parceria público-privada é uma nova espécie de concessão de serviço ou obra pública instituída pela Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Segundo BacellarFilho (2007, p. 146-147) é

Aplicável, por sua prescrições a título de normas gerais de licitação e contratos administrativos, mostra-se observância obrigatória para aUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelas respectivas entidadesfederativas.

Carvalho Filho (2005, p. 326), conceitua a parceria público-privada como

O acordo firmado entre a adminstração pública e a pessoa do setor privado como objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público ecompartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes.

O artigo 2º da lei 11.079/04, define que a natureza jurídica da parceria público-privada é de contrato administrativo de concessão,cujas modalidades podem ser patrocinada ou administrativa.
A concessão patrocinada é a “concessão de serviço público ou de obras públicas de que trata a lei n. 8.987/95, quando envolver,adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado” (art. 2º, lei 11.079/04). Por outro lado, “a concessão administrativa é o contrato deprestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens” (art. 2º, § 2º, da lei 11.079/04).
O artigo2º, § 4º, III, da supracitada lei, veda expressamente a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação...
tracking img