Parcelamento do art. 745-a, do cpc

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  • Publicado : 20 de novembro de 2011
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O parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado.
Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósitode 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida,seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.
De imediato, percebe-se que o instituto visaextinguir uma obrigação, o que atrai para sua interpretação os preceitos do Código Civil, mormente os arts. 313 e 314. Do simples cotejo dos elementos trazidos, surge a indagação: o deferimento do parcelamento depende da anuência do credor?
A questão é tormentosa no cenário jurídico, com posições respeitadas tanto de quem sustenta que é um direito potestativo do devedor, tanto de quem perfilha oentendimento que o credor deve se manifestar acerca do parcelamento de seu crédito, haja vista que a execução deve servir ao seu direito, precipuamente.
O ilustre Prof. Nelson Nery Junior assevera que “A norma estabelece o direito subjetivo de o executado pagar parceladamente a dívida, desde que a reconheça e preencha os requisitos legais estabelecidos na norma comentada. Em virtude docontraditório (CF 5º LV), o juiz poderá mandar ouvir o exeqüente que, contudo, não poderá opor-se ao parcelamento caso o executado preencha os pressupostos legais para o seu deferimento.[1]

Noutra posição, encontra-se o eminente Prof. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, para quem “O crédito em tela é direito disponível do credor, de forma que toda e qualquer alteração quanto ao seu montanteou sua forma de pagamento deve, por primeiro, passar pelo seu crivo. Nesse sentido são as mais comezinhas lições de Direito Civil.”[2]
Demais disso, o instituto do parcelamento ainda comporta outra pergunta: esta modalidade de adimplemento pode ser deferida em fase de cumprimento de sentença?
Novamente, a cizânia vem à baila. Humberto Theodoro Junior encampa a corrente dos queentendem pela impossibilidade. Segundo o processualista mineiro "O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura entre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença. Aliás, não teria sentido beneficiar odevedor condenado por sentença judicial com novo prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibilidades de discussão, recursos e delongas do processo de conhecimento. Seria um novo e pesado ônus para o credor, que teve de percorrer a longa e penosa via crucis do processo condenatório, ter ainda de suportar mais seis meses para tomar as medidas judiciais executivas contra o devedorrenitente."[3]
Os tribunais, entretanto, se inclinam favoravelmente à aplicabilidade do parcelamento em fase de cumprimento de sentença, socolor do disposto no art. 475-R, do CPC, que estatui: “Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.”
O Tribunal de Justiça de São Paulo se alinha à aplicabilidade...
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