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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA – COMARCA DA CAPITAL - RJ
Processo No xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificado nos autos do processo, em epígrafe, vem à presença de V. Exa., por seu advogado, ao final firmado, em cumprimento ao r. despacho de fl._, expor para depois requerer:O autor, embora não ostente posição de hipossuficiência econômica, não pode arcar no momento com as custas processuais, razão pela qual requer seja deferido o pagamento de custas aofinal, em conformidade com o Enunciado n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando, desta forma, a garantia do acesso à Justiça;
Não é outro oentendimento deste Tribunal em casos semelhantes:
2006.002.08697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. WANY COUTO - Julgamento: 28/03/2007 - DECIMA CAMARA CIVELAgravo de Instrumento. Ação de alimentos. Indeferimento de gratuidade de justiça. Agravante não ostenta a condição de hipossuficiente. Possibilidade de parcelamento das custasourecolhimento ao final com base no Enunciado nº27 do Fundo Especial deste Tribunal a critério do Juízo monocrático. Garantia do acesso à justiça. Provimento parcial do recurso.2006.002.25144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. MARILENE MELO ALVES - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Agravo de instrumento. Ação de Revisão de Alimentos. Indeferimentode pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor agravante. Comprovação de contingências financeiras desfavoráveis. Hipótese em que, para garantir o direito constitucional de acesso à Justiça,se deve deferir o recolhimento das custas ao final. Provimento parcial do recurso.
Caso não seja o entendimento de V.Exª. vem, respeitosamente, requerer o pagamento parcelado...
Processo No xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificado nos autos do processo, em epígrafe, vem à presença de V. Exa., por seu advogado, ao final firmado, em cumprimento ao r. despacho de fl._, expor para depois requerer:O autor, embora não ostente posição de hipossuficiência econômica, não pode arcar no momento com as custas processuais, razão pela qual requer seja deferido o pagamento de custas aofinal, em conformidade com o Enunciado n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando, desta forma, a garantia do acesso à Justiça;
Não é outro oentendimento deste Tribunal em casos semelhantes:
2006.002.08697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. WANY COUTO - Julgamento: 28/03/2007 - DECIMA CAMARA CIVELAgravo de Instrumento. Ação de alimentos. Indeferimento de gratuidade de justiça. Agravante não ostenta a condição de hipossuficiente. Possibilidade de parcelamento das custasourecolhimento ao final com base no Enunciado nº27 do Fundo Especial deste Tribunal a critério do Juízo monocrático. Garantia do acesso à justiça. Provimento parcial do recurso.2006.002.25144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. MARILENE MELO ALVES - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Agravo de instrumento. Ação de Revisão de Alimentos. Indeferimentode pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor agravante. Comprovação de contingências financeiras desfavoráveis. Hipótese em que, para garantir o direito constitucional de acesso à Justiça,se deve deferir o recolhimento das custas ao final. Provimento parcial do recurso.
Caso não seja o entendimento de V.Exª. vem, respeitosamente, requerer o pagamento parcelado...
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