Parametros Urbanisticos

FORMULÁRIO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Endereço:

1) Tipo do lote:
RE – Uso residencial exclusivo
L0 – Lote de maior restrição (residência+comércio com até 150m²)
L1 – Lote de média restrição (residência+comércio+instituição)
L2 – Lote de menor restrição (residência+comércio+instituição)
L3 – Lote com restrição a residência (comércio+ institucional/indústria admitindo uma residência de no máximo 68,00m²) Artigo 43 a 55 da lei complementar 90/98

2) Coeficiente de aproveitamento:
Existente: (NGB trazia)
Proposto: (PDL permitiu com pagamento de ODIR) Obs.: A cobrança de ODIR incide sobre a diferença entre o coeficiente de aproveitamento proposto e o existente.
Calculadas no Núcleo de Licenciamento de Obras.
ODIR: Outorga Onerosa do Direito de Construir. Artigo: 120 a 122 da Lei Complementar 90/98.
ONALT: Outorga Onerosa de Alteração de Uso. Artigo 132 da Lei Complementar 90/98. (Verificar uso proposto)

3) Taxa de permeabilidade: Isento ( ) Obrigatório ( )

Artigo 76 a 78 da Lei Complementar 90/98
Até 150,00m² ............................. -Isento de área
150,00m² até 500,00m²................. - 10% da área do lote
500m² até 2000,00m².................... -20% da área do lote
Acima de 2000,00m²...................... -30% da área do lote
Obs.: Não é permitido pavimentar, nem cobrir. Materiais permitidos são: terra, grama e brita com 100% de absorção.
(Concregrama com 60% de absorção)
Lotes situados no Corredor de Atividades com área ≤ 500m² não exigem permeabilidade (Art.77 parágrafo 2º, mapa 04 do anexo I)

4) Afastamentos Obrigatórios:
Artigo 79 a 84 da lei complementar 90/98
Entre edificações distintas no mesmo lote em que um deles apresente vãos de aeração e/ou iluminação:
- No térreo, 1º e 2º pav. = 3,00m; demais pavimentos, conforme a fórmula: af=3,00+0,50(n-1), onde af= afastamento mínimo e n= nº de pavimentos. Proibida quaisquer edificações nos afastamentos com exceção de guaritas e os casos