Paralelepipedo

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Veja as regras para o gozo de férias
Ultima Atualização: 12/05/2010 às 17:23:03

O servidor terá direito a férias após cada período de 12 meses de efetivo exercício, fixando-se o período deduração em função do número de faltas registradas no correspondente período de aquisição do direito, observando-se a seguinte proporção:
a) 30 dias corridos, quando não houver tido mais de cinco faltas; 
b)24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; 
c) 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; e 
d) 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
Limite de faltas: Na contagem de faltas para determinação do período de duração das férias, serão incluídas as faltas abonadas que excederem os limites de três por mês e 12 por ano (decreto nº 3.634/94).
Observação:o servidor que no período aquisitivo houver registrado mais de 32 faltas, perderá o direito às férias relativas àquele período.
Ausências computadas como efetivo exercício:
a) para doação de sangue(um dia);  
b) para alistamento eleitoral (dois dias); 
c) por motivo de casamento ou de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob sua guarda oututela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito (oito dias);
d) por período de trânsito para o servidor que mudar de sede (até 15 dias); 
e) férias;  
f)exercício de cargo de provimentotemporário (cargo em comissão) ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da União; dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 
g) participação em programa de treinamentoregularmente instituído;
h) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital; 
i) prestação do serviço militar obrigatório; 
j) participação em júri e em outros serviçosobrigatórios por lei;  
k) missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
l) abono de falta, a critério do...
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