Paper sobre educação inclusiva

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  • Publicado : 24 de março de 2013
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EDUCAÇÃO INCLUSIVA: O DIREITO

Introdução
“A escola é direito de todos”. Esta frase inquieta muitos professores quando constatam, em suas salas de aula, a realidade da diversidade humana. A origem da educação tradicional fez com que alguns profissionais de educação despertassem o desejo de nivelar os conhecimentos dos alunos. A proposta da educação inclusiva deu um novo aspecto à educação,visando um olhar diferenciado sobre as singularidades humanas.

Baseadas nas leis internacionais e nacionais que legitimizam o processo de inclusão é que propomos uma reflexão sobre a política de inclusão, com o propósito de identificar e compreender o funcionamento legal, bem como as reflexões das normas da educação regular.
1 - HISTÓRICO DO PROCESSO INCLUSIVO
A Constituição Federal (1988),art. 205, afirma que “A educação é direito de todos”. Faz-se necessário compreender que a educação está baseada na aceitação das diferenças e na valorização do indivíduo, independentemente dos fatores físicos e psíquicos. Nessa perspectiva é que se fala em Inclusão, em que todos tenham os mesmos direitos e deveres, construindo um universo que favoreça o crescimento, valorizando as diferenças e opotencial de todos.
Durante muitos anos, as pessoas que nasciam com alguma deficiência eram afastadas do convívio social, pois sua diferença era vista como maldição, destino, marca do demônio e de todo tipo de crendice (Mittler, 2000). No início do século XX, com os avanços na área da Medicina, tomaram-se essas patologias como objeto de estudo, com finalidade de resolver cada questão especificamente.A partir das décadas de 50 e 60, eclodiu o movimento dos pais a quem tinha sido negado o ingresso de seus filhos em escolas comuns, surgindo, então, as escolas especiais e, mais tarde, as classes especiais dentro de escolas comuns.
Já a década de 70 constitui a fase da integração, em que só era possível a junção dos alunos com deficiência se estes tivessem capacidade de se adaptar ao regimeescolar. Só no final dos anos 80, surgiu a idéia de adaptar o sistema escolar às necessidades dos alunos, desde que a inclusão propiciasse uma educação de qualidade e igualitária para todos, aceitando as diferenças individuais como atributo, e não como obstáculo, e valorizando a diversidade para o enriquecimento das pessoas (Araújo, 2005). Todos esses direitos estão declarados em documentos-chave,como a Declaração de Salamanca, Carta para o Terceiro Milênio, Convenção de Guatemala, Declaração das Pessoas Deficientes, Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão e decretos internacionais que garantem a acessibilidade a pessoas com deficiência. No Brasil, leis como: Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) – Educação Especial, Estatuto daCriança e do Adolescente, Programa de Complementação aos Atendimentos Educacionais Especializados às Pessoas Portadoras de Deficiência, Plano Educacional Nacional de Educação — Educação Especial e decretos como: Decreto nº 2.208/97 (regulamenta a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), Decreto nº 3. 298/99 (regulamenta a Lei nº 7.853/89) e Decreto nº 914/93 (PolíticaNacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência).
2 - LEIS QUE REGULAMENTAM A INCLUSÃO
A Declaração de Salamanca e o Plano de Ação para a Educação de Necessidades Especiais são os mais completos dos textos sobre inclusão na educação. Seus parágrafos evidenciam que a educação inclusiva não se refere apenas aos deficientes, mas, sim, a todas as pessoas (Sassaki, 1997) com necessidadeseducacionais especiais em caráter temporário, intermitente ou permanente. Isso se coaduna com a filosofia da inclusão, na medida em que inclusão não admite exceções — todas as pessoas devem ser incluídas, sendo que toda criança tem direito fundamental à educação (...); toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas (...); escolas...
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