PAPER_A Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais-Estudo de caso-RE 161.243-6 DF_26 06 2014

A TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE TANGE AO TRATAMENTO DOS EMPREGADOS DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA - ESTUDO DE CASO DO RE 161.243-6 DF

Ernane Garcia Ferreira

RESUMO

Não há como pensar as relações de trabalho no cenário jurídico contemporâneo sem levar em con­sideração os direitos fundamentais. Nesse sentido, o estudo busca demonstrar o recurso extraordinário requisitado pelo reclamante Joseph Halfin, o qual buscava reformular a decisão julgada procedente, em parte, pela 28ª JCJ/RJ contra a Compagnie Nationale Air France. Para tal, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares tem tratamento variado pelos diversos ordenamentos jurídicos e teorias estrangeiras, que oscilam entre a inaplicabilidade e a aplicabilidade direta, como no caso a seguir a ser estudado.

Palavas-chave: Eficácia Horizontal. Direitos Fundamentais. Nacionalidade Estrangeira.

1 INTRODUÇÃO

Ao se retratar as primeiras considerações sobre a temática proposta neste estudo, observa-se que a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, tornou-se objeto de pesquisa dentre doutrinadores e juristas em termos relativamente recentes e, isso se deu face à tendência de constitucionalização do processo, ou pós-positivismo, tendência revelada no século XX. A doutrina tradicional entende os direitos fundamentais como normas destinadas a proteger o indivíduo contra eventuais violações causadas pelo Estado, quando abusa de seu poder, não possuindo maior relevância no que se refere às relações particulares.
Quando os direitos fundamentais surgiram, eram tidos como aqueles ligados à liberdade, os chamados direitos de defesa, ou seja, direitos que exigem uma abstenção do Estado. Os únicos destinatários dos direitos fundamentais eram os Poderes Públicos. Os direitos individuais eram direitos atribuídos ao indivíduo para que este pudesse se proteger contra os Poderes Públicos. Como a relação entre os particulares e os Poderes Públicos é