Papel imune

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  • Publicado : 27 de março de 2013
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1. Após a leitura do material fornecido pelo orientador (Guia de utilização do Papel Imune – ABIGRAF), produzam uma resenha do conteúdo das páginas 6 a 10.


O papel imune no Brasil foi instituído no ano de 1945, segundo a Constituição Federal, artigo 31, inciso V, alínea “c” e tem como finalidade, a impressão de livros jornais e periódicos. A mesma Constituição Federal, artigo 150,inciso VI, alínea “d”, proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a impressão. A não tributação de impostos tem dois objetivos: amparo e estímulo a cultura por meio dos livros, jornais e periódicos e também garantir a liberdade de manifestação de pensamento proposto pelo artigo constitucional, art. 5, incisos IV eIX.
Para conseguir o beneficio, todos os fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas são obrigados a inscrever no registro especial junto a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. É vedada a aquisição, utilização ou comercialização do referido papel sem essa exigência.
A concessão é específica para:
• FP - Fabricante depapel;
• UP – Usuário – Empresa jornalística ou editora, que explore a indústria do livro, jornal ou periódico;
• IP - Importador
• DP – Distribuidor, e
• GP – Gráfica – impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou adquire com imunidade tributária;


O número de registro depende do ramo de atividade exercida pela empresa.


As empresasque utilizam o papel destino à impressão de livros, jornais ou periódicos contendo, exclusivamente, matéria de cunho comercial não tem o direito do Papel Imune.
A competência para concessão é do Delegado da Delegacia da Receita Federal ou Delegacia da Receita Federal de Fiscalização, cuja jurisdição estiver localizada o estabelecimento, devendo atender os seguintes requerimentos:
•Estar legalmente constituído para o exercício da atividade, inclusive na hipótese de firma individual;
• Dispor de instalações industriais necessárias ao exercício da atividade, ou das atividades, conforme previsto acima.


A concessão do registro é divulgada através da expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União.
O cancelamento doregistro pode acontecer a qualquer tempo, desde que não sejam atendidos os requisitos da concessão, ficando a pessoa jurídica intimida a prestar esclarecimentos e provas no prazo de 10 dias, ficando responsável a autoridade a decisão de procedência ou não, dando ciência da decisão ao interessado. Quando não há manifestação do interessado, no prazo estipulado será cancelado o registro.
Casocancelado, o interessado tem o prazo de trinta dias a contar da publicação para entrar com recurso ao Superintendente da Receita Federal da jurisdição do estabelecimento, caso não haja efeito suspensivo, será cancelado definitivamente.
É de caráter obrigatório a declaração dos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras, bem como as gráficas que realizaramoperações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos a apresentação da DIF – Papel Imune. Ficando o estabelecimento matriz responsável por esta declaração.
A entrega da DIF é realizada pela Internet ou apresentada na Secretaria da Receita Federal em meio magnético, até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.
A não apresentação da DIF, acarretará aaplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001:


• R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, com relação às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;
• 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações...
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