Papel do administrados na promoção do trabalho descente

Páginas: 31 (7552 palavras) Publicado: 9 de outubro de 2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 575/2006
(Dos senhores Paulo Delgado, Paulo Rubem Santiago, Gilmar Machado, Rogério Teófilo, Alice Portugal, Celcita Pinheiro
e outros). Altera os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio
Museológico Brasileiro.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Art. 60 daConstituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° – O artigo 215 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215
...........
§ 4° – O Estado garantirá a preservação, a valorização e o fomento do patrimônio museológico da nação,
reconhecendo os museus como unidades de valor estratégico para a diversidade cultural brasileira e para
os processosidentitários locais e regionais.
§ 5° – O Estado criará órgão com finalidade específica de acautelamento, preservação, fiscalização e
valorização do patrimônio museológico brasileiro.
§ 6° – Com o objetivo de assegurar recursos para a formação de recursos humanos nas áreas de
museologia e afins, para o incentivo e fomento ao estabelecimento, manutenção e expansão de
instituições museológicas, epara a integração dos acervos nacionais, a União constituirá fundo
específico, com recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza,
mediante lei complementar que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
§ 7 ° – Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão constituir fundo complementar ao supra
disposto.
Art. 2º – O artigo 216fica acrescido do inciso IV e dos parágrafos 7, 8, 9, 10 e do parágrafo 11, com os
incisos I e II.
...........
Art. 216
...........
VI – o patrimônio museológico brasileiro.
(...)
§ 7 ° – O Estado manterá o Sistema Brasileiro de Museus, que abrange as instituições
museológicas federais, estaduais e municipais, públicas e privadas.
§ 8° – A lei estabelecerá diretrizes para o financiamento ea gestão das políticas públicas para o
patrimônio museológico brasileiro.
§ 9° – A lei estabelecerá punições relativas ao tráfico ilícito de bens culturais.
§ 10° – A administração pública manterá cadastro nacional público atualizado dos acervos e
instituições museológicas.
§ 11° – O Estado estabelecerá instrumentos de proteção, incentivo e fomento aos acervos
museológicos e coleções.
I –Os museus privados identificados como de interesse público receberão proteção do Estado,
e a eles poderão ser concedidos benefícios pelo poder público, nos termos de legislação
específica.
2
II – Os museus comunitários, ecomuseus, museus locais, museus escolares, museus
universitários e outros, também receberão os benefícios relativos ao caput desse art.
Art. 3º – Esta Emenda à Constituiçãoentra em vigor na data de sua publicação.

Decreto no 5.264, de 5 de novembro de 2004
Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição, DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Sistema Brasileiro de Museus, com a finalidade de promover:
I – a interação entre os museus,instituições afins e profissionais ligados ao setor, visando ao
constante aperfeiçoamento da utilização de recursos materiais e culturais;
II – a valorização, registro e disseminação de conhecimentos específicos no campo museológico;
III – a gestão integrada e o desenvolvimento das instituições, acervos e processos museológicos; e
IV – o desenvolvimento das ações voltadas para as áreas deaquisição de bens, capacitação de
recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, restauração, comunicação e difusão entre
os órgãos e entidades públicas, entidades privadas e unidades museológicas que integrem o Sistema.
Parágrafo único.Caberá ao Ministério da Cultura coordenar o Sistema Brasileiro de Museus, fixar diretrizes,
estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para...
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