Papel do administrador na promoção do trabalho decente

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I CONFERÊNCIA NACIONAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE Gerar emprego e trabalho decente para combater a pobreza e as desigualdades sociais

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SUMÁRIO

II III IV

VISÃO DO GOVERNO FEDERAL VISÃO DOS EMPREGADORES VISÃO DOS TRABALHADORES

Brasília, Agosto de 2011. PALAVRAS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

PALAVRAS DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO

APRESENTAÇÃOA I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, convocada por Decreto Presidencial em 24 de novembro de 2010, constitui um amplo processo de diálogo social em todo o território nacional em torno às políticas públicas de trabalho, emprego e proteção social. O objetivo geral desse esforço coletivo de reflexão é revisar o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, lançado pelo GovernoFederal em maio de 2010 e cujas prioridades e resultados foram consensuados em um importante processo de diálogo social tripartite, e contribuir para a construção e a promoção de uma Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente a partir das prioridades estabelecidas no referido Plano. Mais especificamente, por meio de debates realizados em nível municipal, regional, estadual e nacional serãorecolhidos subsídios para: a) avaliar as prioridades e parâmetros estabelecidos no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente e apresentar propostas e sugestões para o seu aperfeiçoamento e implementação; b) formular, implementar e monitorar uma Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente, assegurando a participação das organizações de empregadores e de trabalhadores, de modo a fortalecer otripartismo, bem como a relação com outras organizações da sociedade civil legalmente constituídas interessadas e comprometidas com o Trabalho Decente; e c) propor e fortalecer os mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com as organizações de empregadores e trabalhadores, assim como outras organizações da sociedade civil legalmente constituídasinteressadas e comprometidas com o Trabalho Decente1. Sob o lema “Gerar Emprego e Trabalho Decente para Combater a Pobreza e as Desigualdades Sociais”, os debates preparatórios realizados em âmbito municipal/intermunicipal, estadual e nacional, e sobretudo as resoluções e conclusões da CNETD representam um passo decisivo na formulação de uma política nacional de emprego e trabalho decente, como partefundamental de uma estratégia de crescimento e de desenvolvimento inclusivo e sustentável em nosso país que incorpore o esforço nacional pela erradicação da extrema pobreza até 2014. Os eixos temáticos da I CNETD, em torno dos quais o temário nacional será debatido, são os seguintes: Eixo 1: Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho Eixo 2: Proteção Social
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Conforme estabelecido no RegimentoInterno da I CNETD

Eixo 3: Trabalho e Emprego Eixo 4: Fortalecimento do Tripartismo e do Diálogo Social como instrumento de governabilidade democrática No Eixo 1 - Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, as principais questões em pauta são: a) igualdade de oportunidades e de tratamento, especialmente para jovens, mulheres e população negra; b) negociação coletiva; c) saúde e segurançano trabalho; e d) política de valorização do salário mínimo. Por meio da discussão sobre essas questões será possível propor iniciativas com vistas à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento e não-discriminação no mundo do trabalho, propor políticas públicas destinadas ao fortalecimento da negociação coletiva e da proteção em matéria de segurança e saúde no trabalho (de acordo com aPolítica Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho – PNSST), bem como, avançar na implementação da política de valorização do salário mínimo, entre outros. No Eixo 2 – Proteção Social, está em pauta: a) prevenção e erradicação do trabalho infantil; b) prevenção e erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas; c) informalidade; e d) migração para o trabalho. A partir da abordagem dessas...
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