Pao e rosas

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



STJ TST TSE TSM

TJs/TAs TRFs TRT TRE TM

Juízes de JuízesJCJ Juízes Juízes
Direito Federais Eleitorais Militares

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Guardião da Constituição Federal | |COMPOSIÇÃO |
11 Ministros (65 anos < bras. natos > 35 anos; notável saber jurídico e reputação ilibada) nomeados pelo Presidente da República após a aprovação pela maioria absoluta do SF
| |
||ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual. |
| |ADC de lei ou ato normativo federal.|
| ||
| |Inf. penais comuns e crimes de resp. do PRep, Vice-PR, membros do CNac, os seus próprios Ministros e o PGRep. |
| |Inf.penais comuns e crimes dos Min. Estado, exceto art.52,I, os membros do Trib. Sup., do TCU e os chefes de |
| |missão diplomática de caráter permanentes.|
| | |
||Habeas corpus: |
| |paciente qualquer dos acimareferidos |
| |quando o coator ou paciente for tribunal, autoridade ou funcionario cujos atos estejam...
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