Palavras jurídicas e significados

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Palavras/tradução

Acórdão : Chama-se de Acórdão a decisão de um colegiado (mais de um julgador) sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos.

Acórdão lavrado : Significa que o acórdão (decisão) foiescrito

Acordo homologado : Significa que o julgador aceitou o acordo realizado entre as partes e este passou a vale agora como se uma decisão judicial fosse.

Adjudicar / adjudicação : Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor.

Agravante : É a parte que entra com o recurso de agravo
Aguardando trânsito em julgado: Processo esta esperando que passe o prazo (até 15 dias) de recurso para as partes. Se não houver recurso o processo vai transitar em julgado, ou seja não caberá mais recursos contra a decisão. 
Alvara de soltura : Documento emitido pelo julgador ordenando que o réu seja libertado

Autuacão : É o ato de pegar as folhas de um processo colocar em uma pasta, cadastrar estas folhas e pastas, dar umnúmero para este processo, etc.
Carta precatória : Quando para se resolver um processo em uma comarca se precisa de alguma coisa em outra comarca, exemplo o processo é em Porto Alegre e precisa ouvir uma testemunha em São Paulo, neste caso o juízo de Porto Alegre manda uma carta precatória para o juízo de São Paulo solicitando que aquele juiz ouça aquela testemunha. Ou seja a carta precatória é umpedido para a justiça de comarca deprecada para que faça uma coisa pela justiça da comarca deprecante.  A carta precatória também é muito utilizada para citações, intimações e penhoras.
Citação : É o ato através do qual alguém fica sabendo oficialmente que existe um processo contra si.

Citação intimação : Citação é o ato judicial pelo qual a parte ré fica sabendo que tem um processo contra ela.Intimação é o ato judicial pelo qual o julgador comunica uma decisão oficialmente para as partes.

Decisão proferida : Significa que o julgador proferiu, ou seja , julgou uma questão no processo.

Decisão proferida indeferimento : Significa que o julgador indeferiu, ou seja negou um pedido que foi feito. Não significa que a pessoa perdeu ou ganhou a ação. De fato pode significar uma coisa bemsimples, exemplo: Julgador não permite que uma outra pessoa que não faz parte do processo pegue o mesmo. Ou pode significar que o julgador concedeu ou não uma liminar. Enfim, para saber só verificando a decisão 

Decorrido prazo : Passado o prazo
Defiro : Concedo
Denegada a segurança : Significa que o pedido do Mandado de Segurança não foi aceito, ou seja foi improcedente.

Denegado : NegadoDesentranhamento : Retirar de dentro do processo

Despacho decisão : É uma decisão do julgador no processo

Despacho proferido : julgador decidiu alguma coisa no processo
Efeito suspensivo : Quando um recurso é recebido em seu efeito suspensivo, significa que até o julgamento do recurso aquela decisão fica sem efeitos práticos.

Elaborada minuta de despacho : Significa que o despacho dojulgador esta pronto, basta que ele assine e mande para publicação.
Ementa : É o resumo da decisão.
Expeça-se : É uma ordem do julgador para que um documento seja feito pelo cartório e enviado ou disponibilizado para as partes ou terceiros.. Ex: Expeça-se carta de citação, expeça-se alvará, etc.

Expedição : E o envio de alguma coisa, o fazer e enviar, o criar e disponibilizar
Extratar: Retirar um extrato, fazer um relatório, retirar

Fase processual : O processo possui diversas fases processuais. Exemplo: Fase de conhecimento, fase de liquidação, etc.

Fase recursal : Quando o processo esta em grau de recurso alguns falam que ele esta na fase recursal.
Habeas corpus : Habeas corpus é um tipo de ação judicial diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar...
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