Paixao por vencer

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E. Cartão de Estacionamento em Vagas de Deficientes – Decreto
Municipal nº 36.073, de 09 de maio de 1996, disciplinado pela Portaria DSV/SMT nº 14, de 02/04/2002.

O Cartão DeFis-DSV é uma autorização especial que permite o estacionamento de veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em vagas especiaisdevidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso.

Têm direito a obter esse Cartão as pessoas portadoras de deficiência física (deficiência ambulatória nos membros inferiores ou superiores, bem como deficiência decorrente de incapacidade mental) e as pessoas com mobilidade temporariamente reduzida, tudo devidamente comprovado por meio de Atestado Médico.

É nesta últimahipótese (mobilidade reduzida) que, eventualmente, pode se inserir o paciente renal, haja vista que o agravamento de sua doença ou mesmo a fase pela qual passa durante o tratamento/transplante a que se submete pode lhe ocasionar temporariamente uma mobilidade reduzida, o que justifica a concessão do benefício. Para se obter o Cartão DeFis-DSV, o interessado deve preencher o requerimentodisponibilizado pelo DSV, cujo modelo segue abaixo, e entregá-lo pessoalmente ou pelos Correios, no setor de Autorizações Especiais do DSV (DSV-AE), que fica na Rua Sumidouro, 740, em Pinheiros, CEP 05428-010, com funcionamento de segunda à sexta-feira das 9h às 17h (www.prefeitura.sp.gov.br/smt).

No caso, deverão acompanhar o formulário para requerimento do Cartão os seguintes documentos: (i) atestadomédico (vide modelo abaixo) comprobatório da deficiência física ou da mobilidade reduzida, emitido há no máximo três meses, no original, ou cópia autenticada, ou, ainda, cópia simples (neste caso mediante a apresentação do original, para conferência); (ii) cópia simples da Carteira de Identidade ou documento equivalente da pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida e do seurepresentante, quando for o caso; e (iii) cópia simples do documento comprovando que o requerente é representante da pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida, quando for o caso.

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Uma vez concedido o benefício, as autorizações terão os seguintes prazos de validade: (i) para as pessoas portadoras de deficiência física: cinco anos; (ii) para as pessoas com mobilidadereduzida: de acordo com a necessidade, comprovada por atestado médico, podendo ter validade mínima de dois meses e máxima de um ano.

Por fim, vale mencionar que apenas terá validade o original do Cartão DeFis-DSV, o qual deverá ser colocado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima e, sempre que solicitado, deverá ser apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes,acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão DeFisDSV.

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E.1.

Modelo de Formulário para Requerimento de ‘Cartão DeFis-DSV’:

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E.2.

Modelo de Atestado Médico para Requerimento de ‘Cartão DeFis-DSV’:

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E.3.

Decreto nº 36.073, de 09 de maio de 1996, disciplinado pela

Portaria

DSV/SMT nº 14, de 02/04/2002, que regulamenta o uso das vias e logradourospúblicos sob sua circunscrição:

Art.1º - Conceder autorização especial, por meio da emissão do Cartão DeFis-DSV, para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas portadoras de deficiência física, nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso. § 1º - Entende-se como pessoa portadora de deficiência física, para finsdesta portaria, aquela com deficiência ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou nos membros superiores e inferiores, que a obrigue ou não a utilizar, temporária ou permanentemente, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, ou ainda, a portadora de deficiência ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental, devidamente comprovada por Atestado Médico, conforme modelo...
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