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TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE EQUIPAMENTOS DE EXIBIÇÃO DIGITAL E DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA E ....................................


Aos ................................... 2009, o MINISTÉRIO DA CULTURA, inscrito no CGC/MF sob o nº 01.264.142/0021-72, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, nesteato representado pelo Secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura, Silvio Da-Rin, portador da Carteira de Identidade nº .................. – ........./........... e CPF nº ...................., no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente PERMITENTE, e de outro lado a ..........................., inscrita no CNPJ ........................, estabelecida à..................................., CEP ......., neste ato representado(a) pelo(a) seu(ua) Representante Legal, ........................, portador(a) da Carteira de Identidade nº .................................. – ........./........... e CPF nº ............................., doravante denominada PERMISSIONÁRIA resolvem firmar o presente Termo de Permissão Gratuita de Uso e de Outras Disposições, em consonânciacom a Lei 8.666/93, com a Portaria nº 56 de o disposto no Edital “CINE MAIS CULTURA” publicado no DOU no dia 18 de fevereiro de 2009 e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a permissão de uso gratuita à PERMISSIONÁRIA de equipamentos audiovisuais com tecnologia digital, além de ratificar as condições defornecimento de programas da Programadora Brasil, visando o cumprimento do compromisso estabelecido através do Edital “CINE MAIS CULTURA” e do Projeto Técnico proposto pela PERMISSIONÁRIA e referendado pela Comissão de Avaliação e Julgamento.


Subcláusula Primeira. Os equipamentos objeto do presente termo, conforme relação constante do ANEXO I do Edital “CINE MAIS CULTURA”, serão entregues àPERMISSIONÁRIA mediante recibo detalhado dos itens constantes da remessa.


Subcláusula Segunda. A PERMISSIONÁRIA será contemplada com o fornecimento de 104 programas da Programadora Brasil, a ser fornecido em parcelas trimestrais, conforme sua escolha, condicionado à apresentação à Coordenação Executiva do Cine Mais Cultura de relatórios de atividades nos meses de Janeiro, Abril, Julho eOutubro de forma continuada, através do sítio www.cinemaiscultura.org.br.


Subcláusula Terceira. Este termo anula-se automaticamente caso a PERMISSIONÁRIA não satisfaça a condição de presença de 2 (duas) pessoas por ela indicadas para cursar, em tempo integral, as oficinas de capacitação cineclubista, quando solicitada para tal.



CLÁUSULA SEGUNDA – DA AUTORIZAÇÃO E CONDIÇÕES PARAUTILIZAÇÃO

O PERMITENTE, por este Termo, autoriza a PERMISSIONÁRIA, sem ônus de qualquer natureza, a utilizar os equipamentos discriminados no ANEXO I na realização restrita de ações de apoio à difusão da produção audiovisual (sendo a brasileira em percentual não inferior a 60% (sessenta por cento) de todo o acervo anual apresentado no Cine Mais Cultura), através da exibição não comercial bemcomo em atividades de formação de platéia crítica e conhecedora de culturas diversificadas, com ênfase na cultura nacional.


Subcláusula Única - É expressamente vedado a utilização dos bens permitidos em outras atividades que não estejam contempladas no âmbito da previsão e condições expressas acima, sob pena de cancelamento unilateral do presente termo e imediata devolução dosequipamentos nas condições técnicas em que foram entregues.


CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO, DA GUARDA E DA DEVOLUÇÃO

A PERMISSIONÁRIA utilizará e conservará os bens da presente permissão, devendo entregá-los ao PERMITENTE, quando for o caso, no mesmo estado em que o tiver recebido, salvo os desgastes decorrentes do uso natural da sua finalidade.

Subcláusula Primeira. A...
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