Pai pj

1. PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE JURÍDICO
1.1. Descreva sobre o programa PAI-PJ

Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário tem como função promover o acompanhamento integral ao portador de sofrimento mental infrator em todas as fases do processo criminal e viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos na constituição da República, a responsabilização e a inserção social. Auxilia a autoridade judicial na individualização da aplicação da execução das penas e medidas de segurança de acordo com o previsto na legislação penal vigente.Atua visando constituir uma rede de cuidados e recursos indicado para tratar o sofrimento mental e promover a inserção social,efetivando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.Promove o acesso à justiça de um público que anteriormente encontrava-se alijado no manicômio judiciário do Estado de Minas Gerais,sem a possibilidade de reinserção social e de exercício da cidadania.O programa se orienta pelos princípios da reforma psiquiátrica, promovendo o acesso ao tratamento em saúde mental.OBS: O programa é funcionalmente ligado a juízes criminais da comarca de Belo Horizonte e administrativamente vinculado à corregedoria geral de justiça de Minas Gerais. O Programa se dá de forma intersetorial: Significa vários setores interagindo nesta demanda sendo eles; o judiciário, o executivo e com a comunidade de forma geral ,promovendo o acesso a rede pública de saúde e a rede de assistência social de acordo com as políticas públicas vigentes na atenção integral ao portador de sofrimento mental.A equipe do PAI PJ é composta por psicólogos,assistentes sociais e bacharéis em Direito,devidamente capacitados para atuarem no programa.

1.2. Reforma psiquiátrica e a lei 10.216.

O ano de 1978 é o início efetivo do movimento social pelos direitos dos pacientes psiquiátricos em nosso país se dá através dos movimentos dos trabalhadores em saúde mental (MTSM)