Pagamento em consinaçã

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  • Publicado : 13 de outubro de 2011
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
A consignação é um modo indireto de o devedor liberar-se de sua obrigação, consistente no depósito judicial da coisa devida ou no depósito bancário da quantia devida.
Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor, o devedor possui meio coativo de extinguir suaobrigação: a consignação em pagamento.
Trata-se do depósito judicial em regra de uma coisa. A decisão judicial é que vai dizer se o pagamento feio desse modo em juízo terá o condão de extinguir a obrigação.
A consignação é uma faculdade às mãos do devedor. Não tem ele a obrigação de consignar; sua obrigação é de cumprir a obrigação. A consignação é apenas uma forma de cumprimento colocada à suadisposição.
A consignação é uma modalidade de pagamento. Como tal, seu objeto deve ser certo. Obrigações ilíquidas não podem ser objeto de consignação.
Uma vez acolhido o pedido de consignação, automaticamente, não estará validado um contrato. O que é validado é o pagamento.
A princípio o imóvel pode ser consignado. O depósito das chaves simboliza o depósito da coisa consignada. O imóvel não edificadotambém pode ser objeto de consignação.

SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO (art. 335, CC)
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; – se o credor não recebe, por exemplo, porque quer mais do que é devido, ou simplesmente porque quer forçar uma rescisão contratual, há ausência de justa causa. A quitação é umdireito do devedor. Não está o devedor obrigado a pagar sem a devida quitação. A recusa do credor, sem justa causa, coloca-o em mora. Essa situação cabe nos casos em que a dívida é portável (portable), ou seja, impõe ao devedor o ônus de oferecer o pagamento no domicílio do credor ou em outro local por ele designado. Nesse caso, cabe o depósito bancário ou extrajudicial.
II – se o credor não for, nemmandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos;(inércia do credor) – nessa hipótese cabe ao credor receber a coisa (dívida quesível). Essa situação pressupõe a hipótese em que a obrigação deve ser cumprida fora do domicílio do credor e este se mantém inerte. Ou seja, o credor não busca o pagamento no tempo ou local estabelecidos, nem manda procurador em seu lugar. O mesmo ocorreráquando a obrigação tiver por prestação a entrega de coisa existente em corpo certo, a ser entregue no mesmo local onde se encontra. Perfeitamente cabível o depósito extrajudicial.
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; – se o credor for incapaz, o pagamento deverá ser feito na pessoa de seurepresentante legal, se incapacidade absoluta, ou diretamente a ele, se devidamente assistido (incapacidade relativa). Caso o credor ignore quem seja o representante legal, ou se este se recusar a receber o pagamento, resta o uso da ação consignatória. Não será possível o depósito extrajudicial, eis que essa modalidade de extinção das obrigações pressupõe a capacidade do credor.
Caso o credor originalmorra e o devedor ignore quem sejam seus herdeiros, não se sabe quem é o atual credor. O único modo de se liberar da obrigação é a consignação. Nesse caso também inviável o depósito extrajudicial.
Na situação de ausência deve haver um curador nomeado para o ausente. Nesse caso, o curador poderá receber validamente. Não há necessidade de consignação. A questão fica restrita ao ausente que deixouprocurador, mas sem poderes de dar quitação, ou aos casos em que não exista representante. Também inviável o depósito extrajudicial.
Caso o credor resida em local incerto ou de difícil acesso, resta ao devedor a ação de consignação em pagamento, sendo impossível o depósito extrajudicial.
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; –havendo dúvida quanto...
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