Pagamento ao credor putativo

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  • Publicado : 28 de abril de 2012
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Pagamento ao Credor Putativo
Cumpre observar, preliminarmente, que credor putativo é a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo a verdadeira titular do crédito (credor aparente). A validade do pagamento a ele realizado não depende de que se faça ulteriormente, a prova de não ser o verdadeiro ou de ser vencido numa ação em que se dispute apropriedade da dívida. (ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento nomeando C seu herdeiro, então A paga a C, mas depois o Juiz anula o testamento, A não vai precisar pagar novamente pois pagou a um credor putativo; C é que vai ter que devolver o dinheiro ao verdadeiro herdeiro de B, art. 309 CC.)
Com base no conceito, podemos obeservar o seguinte acórdão:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2012.0000016581
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9165469- 67.2008.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante SOL NASCENTE CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA sendo apelado CARBINOX COMERCIAL LTDA. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaramprovimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CAMBIAL Pagamento efetuado através de cheques nominais ao credor putativo devidamente compensados Quitação reconhecida Boa-fé do
devedor Obrigação extinta Recurso improvido. Trata-se de embargos à execução ajuizada por SOL NASCENTE CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. Contra CARBINOX COMERCIALLTDA. e que pela r. sentença (fls. 72/74) proferida pelo douto Magistrado LUIZ RENATO BARIANI PERES, cujo relatório se adota, foram julgados procedentes os presentes embargos, julgando extinta a execução, arcando a embargada com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.500,00 atualizáveis a partir da condenação. Irresignada, apela a vencida, alegandoque o negócio (prestação de serviços de terraplanagem) foi celebrado entre pessoas jurídicas representadas por seus sócios e que o pagamento foi realizado a terceira pessoa sem poderes para receber, sustentando que os cheques foram creditados e compensados em conta desconhecida. Postula, assim, a reforma da r. sentença. Recurso preparado, recebido e respondido.É o relatório. O recurso não mereceprovimento. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. O art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se aratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência defundamentação no decisum" Consigna-se, apenas, que, corretamente, a r.sentença assentou: “Os embargos são procedentes. A embargante efetuou o integral pagamento da duplicata pela emissão de dois cheques nominais em favor da embargada, devidamente liquidados (f. 17/20). É incontroverso que os cheques foram entregues a Daniel Assis da Silva, que realizou o serviço de terraplanagem, negócio subjacente à emissãodos títulos. A ré negou a condição de sócio daquela pessoa, mas admite ter sido ele o funcionário que executou o serviço e entregou a nota fiscal à embargante. Realizando essas funções, está claro que, ainda que o pagamento tenha sido feito a quem não tinha poderes para recebê- lo, tem-se por eficaz o cumprimento da obrigação, uma vez que a embargante o fez de boa-fé ao credor putativo. Neste...
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