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Número do processo: | 1.0024.06.046012-8/001 (1) |

Relator: | ALBERTO HENRIQUE |
Relator do Acórdão: | ALBERTO HENRIQUE |
Data do Julgamento: | 10/07/2008 |
Data da Publicação: | 26/07/2008 |
Inteiro Teor: | |
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM LOJA.. NÃO CONFIRMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES.OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. A abordagem de cliente no interior de loja comercial sob suspeita de furto, se exercido com excessos de modo a expor o cliente em situação vexatória e humilhante, caracteriza danos morais passiveis de indenização. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.046012-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MACOVIL COMERCIAL LTDA - APELADO(A)(S): LENI FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO HENRIQUE ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 10 de julho de 2008. DES. ALBERTOHENRIQUE - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ALBERTO HENRIQUE: VOTO Trata-se de apelação aviada contra a r. sentença de fls. 146/152, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LENI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS contra a MACOVIL COMERCIAL LTDA., via da qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida a pagar aos autores a quantia deR$21.000,00 (vinte e um mil reais) , sendo R$(sete mil reais) para cada um, corrigidos monetariamente a contar do ajuizamento da ação pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, condenando-a a pagar aos patronos dos autores honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Após interpor os embargosdeclaratórios de fl. 153/155, rejeitados pela decisão fl. 156, apela MACOVIL COMERCIAL LTDA., buscando a reforma do decisum ao argumento de que o depoimento do policial - no qual se firmou o d. magistrado para formar a sua convicção - não demonstrou ter a empresa apelante causado qualquer constrangimento aos autores, o que afasta os danos morais alegados. Afirma ter agido dentro do procedimento de segurançaautorizado aos estabelecimentos comerciais ao solicitar o retorno dos autores à loja para conferir os dados pessoais por terem apresentado cartão de crédito. Reiteram em nenhum momento teria afirmado que os apelados tivessem furtado em seu estabelecimento. Aduzem não terem cometido qualquer ilícito o que afasta o dever de indenizar. Pelo princípio da eventualidade busca a redução do valor daindenização pelos danos morais a fim de se evitar o enriquecimento indevido. Contra-razões apresentadas, fl. 174/177. É o relato. Conheço do recurso presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada ao argumento de terem os autores - após fazer compras junto ao estabelecimento da requerida, pelas quais pagaram com cartão de crédito - sidoinstados a retornarem à loja, ficando sabendo depois que eram suspeitos de furto. Afirmam os autores terem permanecido ali, sobre a vigília dos seguranças da loja, que os impediam de sair, por quase duas horas, quando então concluíram não ter havido nenhum furto no estabelecimento. Afirmam que, além de ficar no interior da loja, posteriormente, tiveram que se deslocar até a Delegacia de Polícia pararegistrar o ocorrido. Reiteram que este fato foi presenciado por inúmeras pessoas o que lhes causou enormes constrangimentos e dano de natureza moral, que deve ser ressarcido. O MM. Juiz reconheceu os danos morais causados pela requerida ao fundamento de que a situação a que foram expostos os autores, "com a horrível acusação de suspeita de furto, presenciado por várias pessoas", "além de...
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