OUTDOOR

ATIVIDADES FORENSESPGE Ação Civil Pública Outdoor – Discriminação Racial Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública O Estado de São Paulo, por sua procuradora, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 1º e 5º, da Lei n. 7.347/85, e artigo 99, VII, da Constituição do Estado de São Paulo, promover a presente Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em face da empresa Mainardi Propaganda Ltda., CGC n. 49.034.663/0001-16 com sede nesta Capital, na Rua Brigadeiro Luis Antonio n. 4.899, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, Ênio Mainardi, tendo em vista as razões de fato e de direito que articuladamente passa a expor: Dos Fatos I - Consoante se verifica da inclusa documentação, a empresa Mainardi Propaganda Ltda. está levando a efeito, no âmbito desta Capital, campanha publicitária veiculada através de outdoors espalhados indiscriminadamente por diferentes bairros e vias públicas da Capital, campanha essa denominada de "interesse público", assim intitulada: "Você é da paz, eles não: vamos desarmar os bandidos. Não os cidadãos de bem" O outdoor vem ilustrado com a foto de um jovem, usando um gorro, com uma venda nos olhos e portando uma arma. O personagem da foto, conquanto de olhos vendados, é, a rigor, e pelo tipo físico retratado, um negro, igual a milhares de jovens negros que vemos diariamente, no centro, na periferia e bairros da Capital