Ot7to

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 40 (9864 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI Nº 3.006

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios efetuadas por particulares ou entidades públicas, a qualquer título,é regulada pela presente Lei, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria.

Parágrafo Único - Esta Lei complementa, sem substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidas por legislação municipal que regule o uso, ocupação e parcelamento do solo, o meio ambiente, as exigências sanitárias e as características fixadas para a paisagem urbana.

Art. 2º - Esta Lei tempor objetivos:

I - orientar o projeto e a execução de edificações;

II - assegurar e promover a melhoria dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território;

III - complementar, no que couber, o direito de vizinhança e a garantia de qualidade da paisagem urbana.

Art. 3º - Todas as funções, referentes à aplicação das normas e imposiçõesdesta Lei, serão exercidas pelo órgão da Prefeitura do Município, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.

Parágrafo Único - O exercício das funções, a que se refere este artigo, não implica na responsabilidade da Prefeitura do Município e de seus servidores pela elaboração de qualquer projeto ou cálculo, nem pela execução de qualquer obra ou instalação.Art. 4º - Os projetos de reforma e ampliações não poderão agravar a situação existente e deverão atender a legislação municipal vigente.

TÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO DAS OBRAS
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, são considerados profissionais habilitados a projetar, construir, calcular, fiscalizar e orientar, os profissionais quesatisfizerem as exigências da legislação complementar do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

§ 1º - A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da aprovação do projeto de construção ou da emissão de Alvará de Licença para Construção, permanecendo os autores dos projetos, construtores e proprietários com a inteira responsabilidade pelos seustrabalhos e pela observância do disposto neste Código, ficando sujeitos às penas nele previstas.

§ 2º - As firmas e os profissionais, na condição de autônomos, habilitados para o exercício de suas atividades neste Município, poderão solicitar cadastramento na Prefeitura do Município, munidos dos seguintes documentos:

I - requerimento à Prefeitura do Município;

II - cópia da carteira deidentidade profissional ou de certidão de registro no CREA;

III - cópia da anuidade do CREA;

IV - cópia da contribuição sindical;

V - Certidão Negativa de Débito Municipal.

CAPÍTULO II
DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 6º - Para execução de toda e qualquer obra, construção total ou parcial, será necessário requerer à Prefeitura do Município o respectivo licenciamento.

ParágrafoÚnico - O Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento (COPLAD) deverá definir as áreas sujeitas à preservação, onde ficam proibidas obras sem sua devida anuência.

SEÇÃO I
DA APROVAÇÃO SIMPLIFICADA

Art. 7º - Os projetos de edificações particulares, destinados a habitações unifamiliares de até dois pavimentos em lotes isolados, poderão ser apresentados de forma simplificada, e aprovados,desde que observadas e cumpridas as seguintes exigências:

I - planta de locação, contendo o contorno da edificação, indicação de pavimentos e cotas de implantação, recuos e afastamentos mínimos em relação às divisas de alinhamento do terreno, em escala 1:200;

II - cotas necessárias ao perfeito entendimento do projeto;

III - os projetos deverão ser apresentados em, no mínimo, 02 (duas)...
tracking img