Os tres poderes

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OS TRÊS PODERES

O Estado brasileiro faz, executa e aplica as leis. Cada uma dessas atividades constitui um poder. Temos assim no Brasil o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

O PODER LEGISLATIVO

Em âmbito federal, quem faz as leis no Brasil é o Congresso Nacional, composto de duas casas: a Câmara de Deputados e o Senado. A Constituição de 1988 determina que cadaEstado elegerá um certo número de deputados, proporcional a sua população. Esse número será determinado por lei, ficando entre o mínimo de oito e o máxima de setenta deputados por Estado. No Senado há três representantes por Estado.
Pela Constituição do tempo do regime militar o Presidente da República podia elaborar decretos-leis, ou seja, fazer o papel do legislativo. A nova Constituição de 1988tirou esse poder do presidente. Apenas o Congresso pode fazer leis.
Entretanto atualmente o poder Executivo se vale de um dispositivo constitucional chamado Medida Provisória e através dela, continua fazendo leis, que posteriormente serão ou não aprovadas pelo Congresso Nacional.
Por princípio, as leis são feitas da seguinte forma.:
Primeiro um deputado, um senador ou uma comissão, o presidenteda república ou mesmo um grupo de eleitores (1% do eleitorado do país), apresenta um projeto de lei. Ainda não é lei; é apenas uma proposta. Esse projeto é discutido onde foi primeiro apresentado: Câmara ou Senado. Depois de discutido, corrigido e aprovado em uma das casas é enviado à outra casa para revisão. Se um projeto de lei já discutido na Câmara de Deputados é também aprovado no SenadoFederal, então é encaminhado ao presidente da República. Em 15 dias úteis o presidente deverá sancioná-lo (aprová-lo), transformando-o em lei. Essa lei passa a vigorar, obrigando todos os cidadãos a obedecê-la, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, que é o jornal oficial da União.
Se o presidente não quiser aprovar o projeto de lei ele poderá vetá-lo totalmente ou em partes e a partirdaí, terá 48 horas para comunicar o Congresso as razões de seu veto.
Vamos supor que um projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora chegou no Senado para revisão. O Senado não gosta de alguns pontos, discute e decide fazer uma emenda ao projeto, ele deverá enviá-lo novamente à Câmara de Deputados, até que as duas casas cheguem a um acordo.
Se o Senado não gostar do projetoe quiser rejeitá-lo o mesmo é simplesmente arquivado.
Na elaboração das leis, deve-se observar:
Nenhuma lei pode ser contrária à lei maior do país que é a Constituição Federal.
A Constituição pode ser emendada. Mas, para ser aprovada, necessita dos votos de três quintos de cada uma das casas do Congresso Nacional.
As leis estaduais são elaboradas e aprovadas pelos deputados estaduais,integrantes das Assembléias Estaduais.
As leis do município são elaboradas e aprovadas pelos vereadores, que integram as Câmaras Municipais.
Ao votar na escolha de um vereador, deputado estadual, deputado federal ou senador, o eleitor brasileiro está decidindo quem fará as leis do país.

PARLAMENTO TEM DE VOLTA PODER CASSADO EM 1964

Humilhado e esvaziado desde 64, o Congresso Nacional recuperouagora seus poderes. Deputados e Senadores poderão legislar sobre orçamento, emissão de moeda, divida em títulos do governo e matéria financeira e cambial, o que não lhes era permitido nas últimas décadas. Derrubarão o veto do presidente da república a projetos de lei com voto da maioria absoluta do Congresso – hoje são necessários dois terços. O Palácio do Planalto, agora, terá que negociarpermanentemente com o parlamento, como ocorre nos regimes democráticos, para governar com tranqüilidade.
O Congresso ganhou poderes para escolher seis dos nove ministros do Tribunal de Contas da União, que realiza a fiscalização financeira dos atos do governo. Suas CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades jurídicas e suas comissões técnicas aprovarão projetos de lei sem a necessidade...
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