DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR – OS PRÉ REQUISITOS PARA SE TORNAR EMPRESÁRIO.


Os requisitos para ser um empresário estão contidos no artigo 972 que exige dois requisitos:
A – Plenogozo da capacidade civil

B – Não ter impedimento legal

São considerados empresários aqueles que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação debens, que esteja devidamente registrada no nome próprio do empresário. A empresa pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal, no qual é constituída por uma única pessoa, responsável portodo capital social da empresa, ou pela sociedade empresária, que consiste no contrato entre duas ou mais pessoas que se obrigam há esforços ou recursos para a execução de um fim comum. Oobjetivo para montar uma empresa é o lucro visado, que gera prestação de serviços e bens.

Para ser empresário é necessário que a pessoa seja ser maior de 18 anos, pois menores que 18 anos sópoderão exerce a função de empresário se for herdeiro de uma organização ou se tiver liberação pela justiça, os que não tiverem discernimento para a prática desses atos, ou seja, a pessoapor ter alguma enfermidades que a impeça de exercer atividades pró ativas ou tenha deficiência mental, porém essas pessoas poderão dar continuidade no exercício de empresário, se a questão fordefinida pelo Juiz, ele vai verificar qual será o risco e beneficio, caso o Juiz autorizar renomeara um representando ou assistente dependendo da limitação. Se a pessoa for realmente incapaza nomeação vai ser dada por um representante, mais se ela for capaz terá um assistente que acompanhara os atos empresariais.

Segundo o art. 978 CC, se casado, o empresário possuirpermissão conjugal dos seus imóveis, e caso a empresa entre em falência e obtenha dificuldades para saldar a sua divida, os seus imóveis podem chegar a serem penhorados para saldar as mesmas. [continua]

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(2012, 10). Os requisitos para ser um empresário o artigo 972 exigi dois requisitos.doc. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Os-Requisitos-Para-Ser-Um-Empres%C3%A1rio/436415.html

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