Os problemas ambientais causados pela emissão de poluentes quimicos

Questões de Direito Penal

1) Defina as sanções penais a partir do conceito analítico de crime:
- Sanção Penal é a resposta do Estado por meio do devido processo legal e no pleno exercicio do ius puniendi (direito do estado de punir) para punir as condutas tipicamente previstas como ilícitos penais.
2) Qual é o pressuposto para a aplicação da pena?
- pena é uma espécie de sanção penal aplicável ao agente infrator de crime ou contravenção penal para privar ou restringir alguns bens jurídicos no sentido de retribuir (castigar) e prevenir futuras condutas deletéres.

3) Explique o Principio da Legalidade e aponte os possíveis dispositivos legais que o definam.
- Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal. Se desdobra na Reserva Legal e a Anterioridade.

4) Quais são os desdobramentos do Princípio da Legalidade, explique cada um deles.
- Se desdobra no Princípio da Reserva Legal e a no Princípio da Anterioridade.
Principio da Reserva Legal: Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo criminal e, nenhuma pena pode ser aplicada, se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir.
Princípio da Anterioridade: É uma garantia constitucional do direito individual do cidadão perante o poder punitivo do Estado. Estabelece que o delito e a pena respectiva sejam considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia.

5) Analise a seguinte afirmativa como certa ou errada: a Pena esta no Preceito Primário do tipo penal.
- Errada. O Direito Penal é regido pelo principio mínimo de ação, ultimo caso;
6) O Principio da Legalidade aplica-se as Medidas de