os principais aspectos do direito do consumidor

Os principais aspectos do Código de Consumidor

Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos
E obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à
Proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.Todos nós somos consumidores, por isso devemos conhecer bem as leis que nos protegem, quais são nossos direitos, deveres e como podemos reclamar quando nos sentimos prejudicados.

Você sabe o que é consumo?

É a utilização de produtos e serviços para atender às necessidades de sobrevivência e conforto material do consumidor. O consumo está no dia a dia de todas as pessoas, pois desde que acordamos, e a todo o momento, consumimos alguma coisa: luz, água, transporte público, alimento, produtos e serviços dos mais variados tipos.

O que é consumidor?

É qualquer pessoa, grupo de pessoas ou empresa que compra, contrata ou utiliza produtos e serviços, para uso próprio.
Também é considerado consumidor aquele que, embora não tenha comprado o produto ou serviço, tem, de alguma forma, contato com uma oferta, uma venda ou outra prática de um fornecedor. É o caso, por exemplo, da publicidade enganosa que faz com que o consumidor acredite que determinado produto tem qualidades ou funções que, na verdade, não tem. Consumidor pode ser ainda, aquela pessoa que, mesmo sem ter comprado um produto ou contratado um serviço, for vítima de um acidente causado por um problema de fabricação ou de projeto.

O que é fornecedor?

É toda pessoa ou empresa que produz, vende, distribui ou oferece produtos e serviços no mercado. Importante!

1) Nem todos que produzem, vendem, distribuem ou oferecem um produto ou serviço podem ser automaticamente considerados Fornecedores. Para que isso ocorra, é necessário que essa atividade seja realizada habitualmente, com regularidade. Por exemplo, se compramos um carro de alguém que não tem a venda de carro como uma atividade comercial, ou melhor, que