Os princípios da administração pública

Páginas: 5 (1053 palavras) Publicado: 18 de abril de 2011
Fernanda Machado
Pós-Graduação em Auditoria e Perícia Contábil Disciplina: Auditoria Pública

OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam regras normativas, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividadesadministrativas.
O Art. 37º da CF - diz que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...”.

Princípio da Legalidade
O princípio da Legalidade rege que a Administração públicapara agir deve estar autorizada por lei, ou seja, só pode fazer aquilo que a lei determina.
Para o administrado (pessoa comum) a inexistência da lei implica poder fazer algo, pois conforme o art. 5° inciso II, as pessoas podem fazer tudo àquilo que a lei não proíbe. Já, todo e qualquer ato administrativo depende da existência de uma lei.

Princípio da Impessoalidade

Oprincípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Este princípio pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração pública ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ao ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinadosgenericamente à coletividade. A Administração deve voltar-se sempre para o interesse público, tratando a todos com igualdade.

Princípio da Moralidade

A moral na administração pública não é volátil. Não se separa a moralidade no cargo da função pública da pessoa.
Esse princípio impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em suaconduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto.

Princípio da Publicidade

Dispõe que a administração pública deve promover uma gestão transparente, no sentido de possibilitar que todo o cidadão tenha facilitado o seu acesso aos atos e contratos desta administração.
Indicaque os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administradores, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos avaliar a legalidade ou não dos atos e grau de eficiência de que se revestem.Princípio da Eficiência

Este princípio trata do modo como se fazem as coisas (eficácia) que resulte positivamente para a sociedade. É medida pelo custo X benefício e o tempo.
O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade impondo que a execução dos serviços públicos seja feitos com presteza, perfeição e competêrcia. A eficiência transmite sentidorelacionado ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, a idéia diz respeito, portanto, à conduta dos agentes.

OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Princípio da Unidade

De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um único orçamento para o exercício financeiro, evitando orçamentos paralelos.

Princípio daUniversalidade

O princípio da universalidade rege que o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadas e todas as despesas realizadas em determinado período de tempo.

Princípio da Anualidade

O princípio da anualidade estabelece que a cada ano financeiro (período de 12 meses) seja elaborado uma nova lei orçamentária. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o...
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