Os princípios da administração pública

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2915 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Os princípios da Administração Pública

Ao se buscar uma conceituação para o que sejam os princípios, chega-se a uma definição simples, mas abrangente - princípios são proposições que contém as diretrizes estruturais de determinada ciência, pelos qual seu desenvolvimento deverá pautar-se. A administração pública é norteada por princípios básicos que se evidenciam em quatro regras deobservância obrigatória e permanente para todo bom administrador, como cita o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de1998) “.

Princípio da Legalidade
Na Constituição Federal encontramos o princípio da legalidade expresso como determinação legal, de observação obrigatória, em dois momentos. Encontra-se expresso no artigo 5º, inciso II, aonde garante a liberdade dos cidadãos, quando prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não seja previsto em lei - ao contrário do particular, quepode fazer tudo que não seja proibido em lei - e no artigo 37º, caput, o encontramos como o princípio que deverá ser obedecido por toda a Administração Pública, em todos os níveis e verifica-se que a mesma possui limites, que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade do governante somente, mas que deverá obedecer à lei em toda a sua atuação.
O Estado de Direitomoderno floresceu da Revolução Francesa. Pode-se dizer que também nasceu daí o Direito Administrativo como ramo autônomo da ciência do Direito, e consequentemente, o princípio da legalidade da Administração Pública, como antídoto natural contra qualquer poder de características monocráticas ou oligárquicas. Assim como conceito de Estado de Direito evoluiu juntamente com a sociedade, com os reclamosdesta por maior efetivação e realização material de igualdade, principalmente social/econômica, o princípio da legalidade seguiu o mesmo caminho. Do início, onde a Administração Pública consubstanciava o Estado de Polícia, cresceu de importância ao mesmo tempo em que o Estado cresceu de tamanho para atender as demandas sociais.
O liberalismo clássico utilizava-se, principalmente, dos serviços daAdministração Pública pelos seus aspectos negativos, ou seja, instituindo proibições e limites que visavam à proteção da liberdade individual do cidadão, e das propriedades particulares.
Adentrando no Estado Social, e neste período, o Estado utilizava-se da lei para tornar-se o grande prestador de serviços, com o objetivo de dirimir os grandes conflitos e diferenças sociais existentes, atuandocomo empresário em áreas pouco ou nada exploradas pela iniciativa privada. Só que também neste período, a legalidade formal foi muito utilizada pelos regimes totalitários e ditatoriais, que buscavam na lei a sua legitimidade, após utilizarem-se da força. Foi-se descobrindo, e principalmente, aceitando, que a legalidade formal não era suficiente. Oferece segurança jurídica, mas não justiça. Com ademocratização do Estado e do Direito foi-se transformando esta concepção do princípio da legalidade formal.
O administrador público somente poderá atuar de acordo com a lei, ou seja, somente poderá fazer o que está previsto na lei. Aí, surge a delicada questão referente a pratica de atos administrativos nos qual a própria lei concede ao administrador uma parcela de discricionariedade, ou seja, deliberdade de ação, de decisão. Com razão, a lei não pode regular todos os fatos da vida, muito menos todos os fatos e atos da Administração Pública. Mas, mesmo esta liberdade que a discricionariedade traz para o administrador público não é e nem pode vir a ser total e irrestrita, é preciso realizar de forma concreta, efetiva e eficaz, os direitos já consagrados de todo o cidadão.

Princípio...
tracking img