Os princípios constitucionais da ordem econômica

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Direito Econômico

Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica

Sumário

01) Introdução ................................................ pág.03

02) Princípio da Soberania ............................. pág.05

03) Princípio da Propriedade Privada ............. pág.06

04) Princípio da função social da propriedade........................................................................ pág. 07

05) Princípio da livre concorrência ........................................................................ pág. 08

06) Princípio da defesa do consumidor ........................................................................ pág. 15

07) Princípio da defesa do meio ambiente ........................................................................ pág. 1908) Princípio da redução das desigualdades sociais ........................................................................ pág. 21

09) Princípio da busca do pleno emprego ........................................................................ pág. 22

10) Princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte .......................................... pág. 23

11)Bibliografia consultada .............................. pág. 25

01) Introdução

Inicialmente podemos conceituar a ordem econômica como uma parcela da ordem jurídica, uma relação entre fatores econômicos concretos de um determinado Estado.

A nossa Carta Magna trata da matéria da ordem econômica em um título específico, o VII, no cap. I, designando ali seus princípios elimites. Esta expressão - ordem econômica - foi incorporada ao vocabulário jurídico a partir do início deste século, traduzindo uma idéia de sistema voltado para regulação das relações econômicas em um dado Estado, determinando seus limites e dotado de forte carga ideológica.

Extremamente elucidativas são as lições de Vital Moreira a cerca do tema, reproduzidas pelo Profº Eros Grau:" - em um primeiro sentido, "ordem econômica" é o modo de ser empírico de uma determinada economia concreta; a expressão, aqui, é termo de um conceito de fato( é conceito do mundo do ser, portanto);o que o caracteriza é a circunstância de referir-se não a um conjunto de regras ou a normas reguladoras de relações sociais, mas sim a uma relação entre fenômenos econômicos e matérias, ou seja,relação entre fatores econômicos concretos;conceito do mundo do ser, exprime a realidade de uma inerente articulação do econômico como fato;

- em um segundo sentido, "ordem econômica"é expressão que designa o conjunto de todas as normas(ou regras de conduta), qualquer que seja a sua natureza(jurídica, religiosa, moral etc.), que respeitam à regulação do comportamento dos sujeitoseconômicos; é o sistema normativo( no sentido sociológico) da ação econômica;

- em um terceiro sentido, "ordem econômica"significa
ordem jurídica da economia."

Neste sentido, não se pode tratar a ordem econômica, no seu aspecto jurídico, dentro do primeiro sentido, no mundo do ser, devendo-se observá-lo como expressão normativa, no mundo do dever ser, para aproximar o conceitode ordem constitucional econômica ao conceito de Constituição econômica.
Sem dúvida, é necessário reafirmar que o conceito de constituição econômica vai, indubitavelmente, prescindir de forte carga ideológica, refletindo, as tendências históricas de um Estado. Utilizando-se do conceito do ilustre Prof. º Josaphat Marinho, temos que, é "O complexo de normas básicas reguladoras do fato econômico edas relações principais dele decorrentes é que forma a constituição econômica."

Simplificando os conceitos, temos que, ordem econômica sob o manto do dever ser é a parcela que regra normativamente as questões econômicas, que institucionalizam uma determinada ordem econômica(mundo do ser).

A Constituição econômica engloba os preceitos e institutos reguladores de uma...
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