Os obstáculos para a regularização fundiária como remanescente de comunidade quilombola

OS OBSTÁCULOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO REMANESCENTE DE COMUNIDADE QUILOMBOLA

OS OBSTÁCULOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO REMANESCENTE DE COMUNIDADE QUILOMBOLA

Projeto de Pesquisa apresentado à professora Érica Macedo Moreira do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás/Campus cidade de Goiás.

SUMÁRIO

OBJETIVO 4
Tema 4
Delimitação do tema 4
Objetivo Geral 4
Objetivos Específicos 4 JUSTIFICATIVA 5 OBJETO 6
Problema 6
Hipótese base 6
Hipóteses secundárias 6 METODOLOGIA 8
Método de abordagem 8
Técnicas 8 EMBASAMENTO TEÓRICO 9 CRONOGRAMA 11 BIBLIOGRAFIA 12

OBJETIVO

Tema Desafios da regularização fundiária urbana.

Delimitação do tema Os obstáculos a serem enfrentados para a regularização fundiária de moradores do Bairro Alto Santana (Cidade de Goiás), como remanescentes de comunidade quilombola. Objetivo Geral
Verificar a viabilidade de uma posterior regularização fundiária de moradores do Bairro Alto Santana, a partir dos direitos de remanescentes de comunidade quilombola, identificando, portanto, quais os problemas a serem resolvidos.

Objetivos Específicos - Verificar qual a possibilidade de se regularizar a propriedade de moradores do Alto Santana utilizando os mecanismos da constituição que garantem aos remanescentes de comunidades quilombolas a posse definitiva do território que ocupam.
- Estudar a possibilidade da utilização de outros mecanismos para se atingir tal regularização.
- Identificar a proporção de moradores que já possuem e a proporção de moradores que não possuem registro de sua propriedade.

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil, afirma no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”, a nossa Constituição Federal garante, portanto, a regularização