Os estados e o direito internacional

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OS ESTADOS E O DIREITO INTERNACIONAL

Estado no sentido do Direito Internacional é a pessoa jurídica independente dentro dos limites de um território. Podemos dizer ainda que o Estado é nada mais do que a comunidade humana, que habita um território determinado e que será governado por um poder soberano independente. A ciência política, de acordo com Jellinek[1], aponta três elementosindispensáveis à existência do Estado e, em conseqüência, à sua personalidade internacional, a saber: População, Território e Governo. Ademais dos elementos constitutivos mencionados acima, o Estado, para ser pessoa internacional, deve possuir soberania[2], isto é, o direito exclusivo de exercer a autoridade política suprema sobre o seu território e a sua população. Não confundir Estado com Nação[3].População em Sociologia define-se como um conjunto de pessoas adscritas a um determinado espaço, num dado tempo.

Território refere-se a superfície terrestre de um Estado, seja ele soberano ou não. É definido como o espaço físico sobre o qual o Estado exerce seu poder soberano, ou em outras palavras é o âmbito de validade da ordem jurídica estatal. De acordo com as teorias gerais de Estado,diplomacia, relações internacionais e nacionalidade, o território é uma das condições para a existência e o reconhecimento de um país (sendo os outros dois a nação e o Estado). Por isso, existem determinados casos de entidades soberanas que não são consideradas países, como Estados sem território (Autoridade Nacional Palestina e a Ordem Soberana dos Cavaleiros de Malta) ou nações sem território (osciganos). Compreende o território: as terras emersas, o espaço aéreo, os rios, os lagos e as águas territoriais.

Governo é "a organização, que é a autoridade governante de uma unidade política", "o poder de regrar uma sociedade política" e o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade. O governo é usualmente utilizado para designar a instância máxima de administração executiva,geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação. Normalmente chama-se o governo ou gabinete ao conjunto dos dirigentes executivos do Estado, ou ministros (por isso, também se chama Conselho de Ministros). Porem, existem países como o Reino Unido que tem Chefe de Estado e Chefe de Governo respectivamente a Rainha Elizabeth II e o Primeiro Ministro Gordon Brown. Neste caso a rainhaé chefe de estado de diversos países membros da Commonwealth. A forma ou regime de governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo pode ser Parlamentarismo, Presidencialismo, Constitucionalismo ou Absolutismo. Uma nação sem Governo é classificada como anárquica. Pode-se dizer que forma de governo é um conceito que se refere à maneira como se dá a instituição do poder na sociedadee como se dá a relação entre governantes e governados. Sistema de governo, por outro lado, não se confunde com a forma de governo, pois este termo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes.
1.DIP e o Direito Interno
O Direito Internacional e o direito interno de cada Estado são duas ordens jurídicas distintas ou são fontes do mesmo Direito? . Esta pergunta tem movimentado todos osestudos recentes sobre conflitos entre normas internacionais e internas, fato que tem tornado a discussão um pouco desgastada pela doutrina.
É bem verdade que, apesar deste desgaste conceitual, a questão da relação entre o Direito Internacional e o Interno só começou a ser estudada, sistematicamente, no final do século XIX; Marota Rangel reconheça na literatura européia uma preocupação com o tema hápelo menos quatrocentos anos: "(...) quatro séculos, desde quando aliás o aforismo International Law is part of the Law of the land, passou a informar a jurisprudência dos Tribunais de presas inglesas." . O estudo desta relação enveredou-se em torno de duas vertentes que apesar de desgastadas e criticadas como reducionistas, são ainda citadas e referidas em qualquer obra sobre o tema. Estas...
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