Os efeitos da emenda constitucional 66/10 da separação judicial e no divórcio

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OS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E NO DIVÓRCIO

Resumo
Em 13 de julho de 2010 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66 que alterou a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição. Isso trouxe enormes avanços ao direito de família no Brasil. Essa alteração ensejou a mudança da redação do art. 226, § 6º daConstituição Federal de 1988

INTRODUÇÃO

Infelizmente o divórcio sempre foi visto em nossa sociedade como tabu, muito se deve a ligação da igreja católica com o Estado, que na teoria tem como princípio básico, ser laico. A igreja regida por princípios, sempre dando conta de que o matrimônio tinha que ser para sempre, visando sempre aindissolubilidade do vinculo conjugal era que deveria reinar. Era de costume os casais que findavam seu vínculo conjugal sofrerem discriminações por toda a sociedade, que via naquilo uma afronta aos bons costumes e à família.
A sociedade, doutrinada, por preceitos religiosos, não enxergava a necessidade do divórcio, pois era de entendimento majoritário de toda a sociedade, era indissolúvel,concretizada principalmente pelos dizeres comuns até hoje nas celebrações matrimoniais, o conhecido “até que a morte os separe”.




Desenvolvimento

A Emenda Constitucional n. 66, promulgada em 13 de julho de 2010, ocasionou uma verdadeira revolução no Direito de Família, pois o mesmo modificouo Art. 226 § 6 da CF/88 que antes dizia:
“§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”
e após aprovado passou a ter a seguinte redação:“§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”
De acordo com Maria Berenice Dias o casamento é:

(…) É um instituto que traz em suas entranhas a marca de conservadorismo atualmente injustificável. É quase um limbo: a pessoa não está mais casada, mas não pode casar de novo.Se, em um primeiro momento, para facilitar a aprovação da Lei do Divórcio, foi útil e, quiçá, necessária, hoje inexiste razão para mantê-la (…).

A idealização desta Emenda Constitucional, se deu a partir da problemática do sistema de duplicidade de tratamento legal, que tem sua raiz na moral religiosa. Enquanto a Constituição Federal de 1988 permitiu o divórciodireto, sendo a separação de fato de 2 anos; manteve ainda, a separação judicial, não sendo mais, pré-requisito. Já o Código Civil de 2002, regulou a separação judicial com pequenas referências ao divórcio.
Esse dilema de dois processos judiciais, resultava em grandes despesas para o casal, além de estender o sofrimento, conforme justificativa apresentada pelo Deputado Federal SérgioBarradas Carneiro:
“(…) Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se converteu o antigo desquite. Criou-se, desde 1977, com o advento da legislação do divórcio, uma duplicidade artificial entre a dissolução da sociedade conjugal e dissolução do casamento, como solução de compromisso entre divorcistas eantidivorcistas, o que não mais se sustenta.
Impõe-se a unificação no divórcio de todas as hipóteses de separação dos cônjuges, sejam litigiosos ou consensuais. A submissão a dois processos judiciais (separação e divórcio por conversão) resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis.
Por outro lado, essa providência salutar, de acordo com valores da...
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