Os direitos e garantias fundamentais do cidadão

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.

1. INTRODUÇÃO
“Direitos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos humanos”, “direitos públicos subjetivos” são algumas das diversas expressões empregadas pela doutrina para designar os direitos fundamentais da pessoa humana.
Anota José Afonso da Silva que “direitos fundamentais do homem significa direitosfundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais. É com esse conteúdo que a expressão direitos fundamentais encabeça o título II da Constituição...”. E conceitua :” a expressão direitos fundamentais do homem ‘são situações jurídicas, obejtivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana’”. A respeito da natureza jurídica dessasnormas, afirma: “São direitos constitucionais na medida em que inserem no texto de uma constituição ou mesmo constam de simples declaração solenemente estabelecida
pelo poder constituinte. São direitos que nascem e se fundamentam, portanto, no princípio da soberania popular”.
São características dos direitos fundamentais:
a) Historicidade – tiveram origem no Cristianismo e evoluíram de acordocom as condições concretas que se apresentaram ao longo da história.
b) Universalidade - são destinados a todos os seres humanos. Não são circunscritos a uma classe ou categoria de pessoas.
c) Limitabilidade – não são absolutos. Assim, direitos fundamentais podem chocar-se , hipótese em que o exercício de um implicará a invasão do âmbito de proteção de outro. Nesse caso, exige-se um regime decedência recíproca . Muitas vezes essa colisão de direitos foi antevista pelo constituinte , que a equacionou na própria Constituição Federal. Por exemplo: direito de propriedade e desapropriação . Esta será possível prévia e justa indenização ao proprietário desapropriado. Contudo, tal equacionamento nem sempre se encontra expresso na Constituição Federal, e isso se dá quando a colisão decore doexercíco real e concreto de dois direitos, por titulares distintos.
d) Concorrência – podem ser “acumulados”, i.e., em um mesmo titular podem acumular-se diversos direitos. Por exemplo: jornalista que exerce o direito de informação, opinião e comunicação.
e) Irrenunciabilidade – os indivíduos não podem dispor daqueles direitos; podem, contudo, deixar de exercê-los temporariamente, mas nãorenunciá-los.

Curso de direito constitucional positivo, 18.ed., São Paulo:Malheiros, 2001, p. 182~184.

2. ABRANGÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Os direitos e garantias fundamentais compreendem:

a) Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo l – art. 5º).
b) Direitos sociais (Capítulo II – arts. 6º e 193).
c) Direitos da nacionalidade (Capítulo III– art. 12).
d) Direitos políticos (Capítulo IV – arts. 14 e 17).
e) Partidos políticos (Capítulo V).
Os direitos fundamentais produzem efeitos não apenas em relação ao Estado (eficácia vertical), mas também perante as entidades privadas (eficácia horizontal).
De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência, a uma norma constitucional deve ser atribuído osentido que maior eficácia lhe dê. No caso de dúvidas , deve-se preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos Direitos Fundamentais.

3. SUSPENSÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS

Nossa Constituição deu enorme relevância aos direitos e garantias fundamentais, assegurando-os de maneira quase absoluta. No entanto, há situações em que o próprio constituinte autorizou exceção ao EstadoDemocrático de Direito (estado de normalidade constitucional). Fundamentalmente, podemos citar três situações:
a) Intervenção federal (art. 34);
b) Estado de defesa (art. 136);
c) Esrtado de sítio (art. 137).


4. DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O art. 5º dispôe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos...
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