Os direitos fundamentais são absolutos? Como resolver eventual
colisão?
A Constituição Federal de 1988 prescreveu taxativamente que os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, assim,qualquer conduta estabelecida entre particulares deve conter, mesmo que de forma implícita o conteúdo das normas vinculadoras de direitos fundamentais, sob pena de ofensa aos princípios basilares doordenamento jurídico, principalmente o da dignidade da pessoa humana, o qual é o esteio dos direitos fundamentais.
Daí, entende-se que a aplicação dos direitos fundamentais não se restringe somenteao Poder Público, mas também às relações jurídicas estabelecidas entre particulares, posto que a eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada possibilita defesa da pessoa humana frente aosabusos sociais e econômicos praticados por particulares.
Isto porque, no Estado social de Direito não apenas o Estado ampliou suas atividades e funções, mas também a sociedade ampliou a suaparticipação na tomada de decisões do Estado, de tal modo que a liberdade individual não apenas carece de proteção contra os poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da sociedade.
Então,como exemplo dessa dicotomia entre fortes e fracos, economicamente falando, tem-se o trabalhador e o empregador, o consumidor e o fornecedor, etc.
Nessas relações, há uma diferença explícita entre ossujeitos, posto que um detém poder econômico ao passo que o outro é a parte frágil da relação. Daqui, surge a necessidade do Estado intervir e garantir que direitos e princípios fundamentais nãosejam dizimados em face dos negócios jurídicos privados.
Sendo assim, diante do exposto, fica claro que o ordenamento jurídico brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais comoforma de garantir que os particulares com maior poder econômico não os dizimem, mantendo, em qualquer tipo de relação, a dignidade da pessoa humana, a qual não pode ser prejudicada em face de anseios... [continua]

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(2013, 06). Os direitos fundamentais são absolutos? como resolver eventual colisão?. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Os-Direitos-Fundamentais-S%C3%A3o-Absolutos-Como/1009118.html

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"Os direitos fundamentais são absolutos? como resolver eventual colisão?." TrabalhosFeitos.com. 06, 2013. Acessado 06, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Os-Direitos-Fundamentais-S%C3%A3o-Absolutos-Como/1009118.html.