Os direitos educacionais receberam proteção jurídica diferenciada no ordenamento legal brasileiro

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  • Publicado : 25 de outubro de 2011
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Os direitos educacionais receberam proteção jurídica diferenciada no
ordenamento legal brasileiro

Sendo o instituto do “direito público subjetivo” reservado para o ensino fundamental (DUARTE,2004; 2006; 2007). Estabeleceu-se, assim, a prioridade desse ensino no “sistema de garantias” (MARQUES, 2004) do direito à educação, contando com três mecanismos imprescindíveis para a sua efetivação: aobrigatoriedade ao Estado, à sociedade e aos indivíduos (HORTA, 1998); a gratuidade relativa a gastos diretos para acesso e permanência (VIEIRA, 2004); a exigibilidade instrumentada juridicamente(OLIVEIRA, 1995; DIGIÁCOMO, 2004).

Explica Duarte (2006, p. 149, 150, 151) que esse instituto “[...] permite a proteção da dimensão subjetiva de um direito fundamental de natureza social [...]” no“[...] contexto de uma Constituição afinada com os padrões do Estado de direito social e democrático”. Porém, a sua adequação “[...] para exigir do Estado o cumprimento das políticas públicasconstitucionalmente delineadas, objeto precípuo dos direitos sociais [...]”, tem sido objeto de polêmicas, com o que o êxito de ações judiciais pró-efetivação do direito à educação tem sido obstaculizado.

Mas, aproteção “desbalanceada” conferida às etapas e modalidades da educação
básica no Brasil não elimina o fato de que todas são alcançadas pelo “estatuto jurídico
comum aos direitos sociais”,possibilitando o questionamento judicial de violações
(DUARTE, 2007).
Essa configuração do direito à educação na Constituição de 1988 expressa o
momento histórico de redemocratização da sociedadebrasileira, que demandou dos
constituintes compromissos com o alargamento dos direitos sociais para o conjunto da
população. Todavia, a concepção minimalista de direito social (VIEIRA, 2004),
conveniente àorientação neoliberal dos governos brasileiros do pós-1988, fez com que
o necessário esforço de priorização do ensino obrigatório prosseguisse coexistindo com
situações de restrição e negação do...
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