os direitos do nascituro

6965 palavras 28 páginas
PROTEÇÃO DO NASCITURO
MUNIZ, Ana Paula1
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo esclarecer e informar a legislação brasileira voltada para a proteção do nascituro, entendendo este como sujeito de direitos. Neste sentido, aborda a legislação brasileira voltada para a proteção deste, baseados nos direitos da personalidade, reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Sabe-se que este tema, percorreu longos caminhos para essa sagração, e ganhou notoriedade e relevância com a Constituição Federal de 1988. Logo, o tema dos direitos dos nascituros é alvo de muitas discussões, pois para obter o direito de personalidade é necessário o nascimento com vida. Neste sentido, cabe analisar quando o nascituro, pessoa condicional, poderia fazer parte deste rol. Este trabalho trata dos direitos do nascituro em espécie. A metodologia utilizada é de caráter bibliográfico, uma vez que foi baseada em materiais teóricos para a análise realizada acerca do tema.

Palavras-chave: Legislação Brasileira; Proteção; Direito; Nascituros.
INTRODUÇÃO

No presente trabalho, tratar-se-á dos principais direitos do nascituro em espécie, concedidos pelo nosso ordenamento, tais como o direito à vida, à filiação, à integridade física, aos alimentos, à assistência pré-natal e o direito de nascer, além de se enfatizar alguns assuntos significantes, como o recebimento de doação pelo nascituro, o direito de ter um curador do ventre, de ver reconhecida de sua filiação, de possuir representação nos atos da vida jurídica.
A questão do nascituro na legislação brasileira é, porquanto, um tema extremamente vasto, isso porque, a doutrina diverge sobre a existência da personalidade do feto então concebido, e consequentemente, de eventuais direitos que possam a ele serem destinados.
Partindo-se de tal premissa, insta observar que o objetivo deste trabalho é afastar as imprecisões acerca do início da personalidade da pessoa humana, enfatizando, desde

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