Os direitos do nascituro início da personalidade jurídica e sua proteção

Páginas: 12 (2816 palavras) Publicado: 21 de março de 2011
OS DIREITOS DO NASCITURO: INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA PROTEÇÃO

Cecília Júlia Barbosa da Silva[1]

RESUMO
Esta pesquisa aborda a proteção dos direitos do nascituro, seu conceito, a sua situação jurídica atual, as principais leis infraconstitucionais que prevêem proteção ao nascituro, bem como, a celeuma existente entre os doutrinadores no que tange ao início da personalidadejurídica, abordando ainda questões atinentes ao efetivo exercício de direitos do nascituro na jurisprudência moderna.

Palavras-chave: Nascituro. Legislação. Proteção. Direitos.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo estudar o início da personalidade civil e a proteção dada ao nascituro na legislação brasileira atual. Não temos a pretensão de esgotar o assunto, considerando que,o tema proposto tem gerando entre os operadores do direito grande celeuma, principalmente no que tange a questão da definição do momento a partir do qual o ser humano pode ser considerado concebido, ostentando características de nascituro a fim de merecer proteção da legislação pátria.

A proteção ao nascituro tem sido discutida arduamente nos últimos tempos, principalmente em face da aprovaçãoda lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei da Biossegurança), da votação do projeto de Lei 408/2007 em trâmite no Congresso Nacional, intitulado Estatuto do Nascituro, bem como da Lei nº 11.804, de 2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos, até as mais acirradas e recentes discussões sobre a legalização do aborto no Brasil.

A pesquisa ora proposta abordará os aspectos maisrelevantes no que tange a proteção dos direitos do nascituro hodiernamente, traçando um paralelo entre algumas leis vigentes e alguns dos projetos e discussões mais recentes voltadas a limitar ou ampliar tais direitos.

2. DEFINIÇÃO E INÍCIO DE PERSONALIDADE JURIDICA

A personalidade jurídica, segundo Gagliano (2010, p. 124), “é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrairobrigações”.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 2º, coloca a salvo os direitos do nascituro e define o início da personalidade jurídica, que ocorre a partir do nascimento com vida, que se prova mediante a demonstração de que houve respiração (entrada de ar nos pulmões), independentemente do corte do cordão umbilical, não se exigindo forma humana nem viabilidade. A definição de nascimento comvida pode ser verificada na Resolução 1/188 do Conselho Nacional de Saúde, citada por Maria Helena Diniz que dispõe:

expulsão ou extração completa do produto da concepção quando, após a separação, respire e tenha batimentos cardíacos, tendo sido ou não cortado o cordão, esteja ou não desprendida a placenta.

A proteção jurídica do nascituro é fonte inesgotável de discussões edebates entre doutrinadores e operadores do direito, principalmente no que tange à questão do início da personalidade jurídica, momento em que o nascituro passa a ser recém-nascido, tornando-se capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.

A doutrina civilista apresenta três teorias para definir o início da personalidade jurídica, a saber: teoria natalista, teoria concepcionista e a teoriada personalidade condicional.

Na teoria natalista, a aquisição da personalidade jurídica opera-se a partir do nascimento com vida, tal teoria parte da interpretação literal e simplificada da lei, entendendo que, o nascituro não é pessoa, e possui mera expectativa de direito.

Já a teoria concepcionista, que é influenciada pelo direito francês, entende que o nascituro é pessoa desde a suaconcepção no ventre materno, ou seja, existe uma pessoa com qualidade a antes do nascimento, tendo direitos resguardados por lei, ressalvados apenas os direitos patrimoniais que ficam condicionados ao nascimento com vida.

A terceira e última teoria é a chamada teoria da personalidade condicional, onde seus adeptos entendem que o nascituro possui direitos sob condição suspensiva, ou seja, o...
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