Os crimes de perigo abstrato e sua relação com a responsabilidade objetiva.

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ESTÁCIO DE SÁ
FACULDADE CÂMARA CASCUDO
DIREITO - NOTURNO

CASILLO PRAXEDES DE AQUINO


OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E SUA RELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.


Trabalho apresentada à Faculdade Câmara Cascudo como requisito parcial para obtenção da nota AV2.

Jaime Groff
Professor

NATAL
2011


INTRODUÇÃO

O presente trabalho, que tem por área de interesse oDireito, investigou o tema “Os crimes de Perigo Abstrato e sua relação à responsabilidade objetiva”.
Para tanto, realizou uma pesquisa detalhada nos conceitos de crime de Dano e Perigo dando mais ênfase ao de perigo abstrato na visão de diversos doutrinadores e também analisou a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato tendo em vista a eventual necessidade de dano ou perigo efetivo aobem juridicamente protegido pela lei penal (princípio da ofensividade ou lesividade), sob pena de que tal ausência acarrete verdadeira atipicidade material.
O trabalho termina com a conclusão e a lista de referências que foram utilizadas para a construção do estudo.

REFERENCIAL TEÓRICO

CRIMES DE DANO E PERIGO

O crime de perigo abstrato fica mais bem compreendido aoestudarmos a definição de dano e perigo.
A palavra dano e perigo possuem uma rica variedade de conceitos, podendo ser bem compreendida através de seus vários significados presentes em suas definições doutrinárias.
Os crimes podem ser divididos em duas espécies: Os crimes de dano e os crimes de perigo. Segundo MIRABETE (2010, P. 120):


Os primeiros só se consumam com aefetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; Ao Patrimônio, no furto; à honra, na injuria etc. Nos crimes de perigo, o delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse de uma só ou de um número determinado de pessoas (Art 130, 132 etc) ou coletivo (comum), quando ficam expostos aorisco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas, tais como nos crimes de perigo comum. (art. 250, 251, 254 etc).
Às vezes a lei exige o perigo concreto, que deve ser comprovada (art 130 134 etc); outras vezes refere-se ao perigo Abstrato, presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso (art 135, 253 etc).


Noque diz respeito aos delitos de dano é correto afirmar que são os que se consumam com a efetiva lesão a um bem jurídico tutelado. Trata-se da ocorrência de um prejuízo efetivo e perceptível pelos sentidos humanos.
E em relação aos crimes de perigo é correto afirmar que são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano.
Fica evidenciada através dasdefinições supracitadas a diferença de dano e perigo, entretanto tendo em vista que o objetivo do presente trabalho é o crime de perigo abstrato que está inserido dentro da classificação de crimes de Perigo será dada agora ênfase a classificação de tal delito.

De acordo com BITENCOURT (2009, p. 224) o crime de perigo é:


Aquele que se consuma com a simples criação doperigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. Nesses crimes, o elemento subjetivo é o dolo de perigo, cuja vontade limita-se à criação da situação de perigo, não querendo o dano, nem mesmo eventualmente.

Nesse sentido, cabe afirmar que o crime de perigo é o delito que basta à existência de uma situação de perigo – lesão potencial.
Os delitos de perigo dividem-seainda segundo NUCCI ( 2011, P.186 ) em:


A) Perigo individual, quando a probabilidade de dano abrange apenas uma pessoa ou um grupo determinado de pessoas (arts. 130 a 137 CP), Perigo Coletivo, quando a probabilidade de dano envolve um número indeterminado de pessoas (arts. 250 a 259 CP).
B) Perigo Abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano...
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