Os aspectos interdiciplinares das históricas ações do estado no atendimento à população

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Especialização em Direitos Sociais
Direitos Humanos e Sociedade
Prof. Ms. Nilsiton Aragão
á

Nome:ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO

- AVALIAÇÃO -

1) Discorra sobre a incorporação dostratados internacionais de direitos humanos ao direito pátrio, abordando a cláusula de abertura dos direitos fundamentais e a hierarquia desta normas no ordenamento jurídico brasileiro.
R: Até aemenda constitucional nº. 45, a incorporação de tais tratados se dava da mesma forma que os demais tratados. Com o advento da referida emenda, os tratados internacionais de direitos humanos que foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A cláusula de abertura dos direitosfundamentais está prevista no § 2º do art. 5º da CF/88: “§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dostratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
O STF tem decidido no sentido de que os tratados que versem sobre direitos humanos mas que não tenham sido aprovados nostermos do art. 5º, § 3º da CF, têm a natureza jurídica de norma supra legal, ou seja, estão abaixo da Constituição, porém, acima das demais leis.
2) Analise a função do Judiciário na defesa dos direitosfundamentais perante os demais Poderes (funções) do Estado, se manifestando criticamente sobre o controle da atividade judicial no exercício deste papel.
R: Cabe ao Poder Judiciário (mais propriamenteà função jurisdicional) a defesa dos direitos fundamentais, frente às violações que possam advir do legislativo e do executivo. É sabido que no Brasil, como Estado Democrático de Direito que é, oPoder Judiciário tem o papel de guardião da Constituição (STF controle concentrado de constitucionalidade e, demais juízes e tribunais, controle difuso). Tal competência é uma decorrência lógica do...
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