orçamento

Faculdade JK SERRANA
Trabalho

Aluna: Flávia Sousa Crispim
Tecnólogo em Gestão Financeira – 3º Semestre
Professora: Maristela Valadares
1) O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
2) Dê o significado de:
RCL - Receita Corrente Líquida
PPI – Projeto Pedagógico Institucional
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPA – Plano Plurianual
LOA - Orçamento Anual
3) Quando foi criado o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12/9/1990 e que entrou em vigor 180 dias após a publicação.
4) Qual a finalidade do CDC?
O código de defesa do consumidor regula as relações de consumo de bens e serviços.
Essa lei nasceu da necessidade de coibir abusos por parte dos fornecedores de bens e serviços (incluindo-se aí comerciantes, fabricantes, produtores etc).
O código de defesa do consumidor concedeu prazos para o cumprimento das obrigações, troca de produtos,fixou penas de multa, concedeu ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova. Assim, por exemplo, se o consumidor afirma que não vai pagar por um produto que não utilizou, será o fornecedor que terá que provar que ele utilizou sim.
5) Quais as diferenças entre consumidor e fornecedor?
Consumidor é aquela pessoa que usa o produto ou serviço como último beneficiário, não irá inserir o que adquiriu novamente na cadeia de consumo.
Fornecedor, nos termos da lei, é qualquer pessoa que produza, fabrique, importe,