Orçamento Público

1) O que é orçamento público?
R: É a forma de controle das atividades financeiras do governo, sendo assim o instrumento utilizado pelas administrações públicas, afim de atender, durante determinado período de tempo, os planos e programas desenvolvidos, é onde são previstas e autorizadas as receitas e despesas anuais do Estado, de acordo com as leis à ela estabelecidas.

2) O que são as políticas públicas?
R: São ações praticadas pelo governo, para combater as necessidades da sociedade. Exemplos: educação, saúde, saneamento, prestação de serviço.

3) Como os orçamentos públicos são planejados?
R: Através de três Leis de iniciativa do Executivo e aprovação no Legislativo. As Leis são: PPA, LDO, LOA.

4) Como o orçamento público é executado?
R: Através de vários procedimentos burocráticos e legais: programação financeira, licitação, contratação. Mediante aprovação.

5) De que forma as pessoas (sociedade) podem intervir no orçamento público?
R: Podem intervir fiscalizando, ampliando o acesso as informações e apresentando sugestões, em audiência pública, nas sessões, na elaboração do orçamento na execução, votando nas eleições.

6) Quais os controles que fiscalizam o orçamento público?
R: Controle interno: ouvidoria, controladoria. Controle externo: Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, pela Câmara Distrital do DF e Câmaras de vereadores). Os Tribunais de Contas (da União, dos Estados e de alguns municípios). Controle social: pela sociedade em geral.

7) Quais os recursos que o governo dispõe para elaboração de políticas públicas?
R: Impostos, recolhimento de receitas patrimoniais, taxas e contribuições cobrados à população pelas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal).

8) O que é Lei de responsabilidade fiscal?
R: É uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Essa lei vai